O Governo do Estado da Bahia revogou o processo administrativo que apurava a irregularidades praticadas por escola de motoristas de Itamaraju.
A portaria de N.º 687/2015, que prevê a suspensão das penalidades, após um processo administrativo regular, onde lhe foi aceito o direito a defesa.
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A decisão revogou o ato com base no fundamento do Pedido de Reconsideração e Parecer Jurídico nº 155/2015.
O Artigo 2º – Impõe que à Diretoria de Habilitação/CRT, adote providências que lhes forem pertinentes. Relativas à empresa Centro de formação de condutores Lima LTDA, que atua sob o nome fantasia de (Auto Escola Vitória), sediado em Itamaraju.
A Autoescola Vitória, que pertence ao atual vice-prefeito de Itamaraju, Luiz Mário. Que respondeu na justiça sob a suspeita de várias violações, consideradas de natureza grave, onde ficou até a seguinte data penalizada. E sob investigação administração.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Governo do Estado da Bahia, protocolada como portaria de N°. 687/2015.
Fonte | DOE
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