A ministra da Gestão, Esther Dweck, concedeu entrevista exclusiva ao Metrópoles nessa quinta-feira (25/1). Ela falou sobre assuntos relacionados à pasta, como o Enem dos Concursos, reajuste de servidores, negociações com categorias, reforma administrativa e déficit público.
Confira, abaixo, o vídeo e a descrição, na íntegra, da entrevista:
Veja vídeo:
Leia a íntegra:
“Metrópoles: Olá, esse é o Metrópoles Entrevista. A gente entrevista agora a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Ministra, seja bem-vinda!
Ministra: Obrigada, gente! É um prazer estar aqui com vocês.
Metrópoles: No início, a gente queria começar falando sobre o Concurso Nacional Unificado, o Enem dos Concursos, que recebeu esse apelido e até de uma forma carinhosa. Queria que a senhora falasse um pouco então, sobre o que dá pra aproveitar, o que vai ser aproveitado da experiência do Exame Nacional do Ensino Médio, do Enem, por exemplo, tendo em vista que o Brasil tem quatro fusos horários e é possível, vai ser aplicado em mais de 200 cidades. Como que vai ser aproveitada essa experiência do Enem no Concurso Unificado nessa primeira edição?
Ministra: Olha, a experiência do Enem foi totalmente aproveitada. Na verdade, o Enem, ele foi passando por um processo de se tornar cada vez mais seguro, cada vez mais sem nenhum tipo de questionamento. A gente aproveitou muita experiência. Acho que ele tem desde a parte de segurança, elaboração de provas, seleção da banca.
Então a gente tem um esquema de segurança que já começou. Como eu falei, ele começou antes, inclusive do período de inscrição com a área de inteligência da Abin, da Polícia Federal, com o sistema de segurança que a gente faz em parceria com o Ministério da Justiça, com a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, com a Abin e também com os órgãos estaduais, com as secretarias estaduais de Segurança, com todas essas forças da Polícia Federal, Polícia Militar, Civil, bombeiros, defesa Civil, também, para as cidades que podem ter algum tipo de problema climático.
Então a gente vai estar realmente, em todo o processo de elaboração das provas de distribuição, que tem todo um sistema de segurança. Tudo isso está indo super bem. Então a parte segurança é muito, muito igual, idêntico ao Enem.
Obviamente também a lógica de você pensar em quais cidades fazer. Para a gente foi um pouco diferente do Enem. O Enem, ele acaba sendo feito em mais cidades, em mais de 1.000 cidades, porque é um público mais jovem, com mais dificuldade também de deslocamento, etc.
Então, a gente achou melhor concentrar em 220 cidades, dos quais você tem 95% da população a 100 quilômetros de distância. Ou seja, é uma distância razoável que dá pra ir no dia da praia, de carro, ou qualquer transporte terrestre. Então é possível fazer esse deslocamento no dia da prova.
Mas essa experiência também foi pensada junto com base no Enem, de onde fazer as provas, as salas que vão ser utilizadas para provas, as equipes que vão ser contratadas para fazer a fiscalização no dia da prova. Então, assim. E a própria lógica de você pulverizar. E depois tem um processo de distribuição dos candidatos. Então tudo isso foi aproveitado do Enem e pra gente realmente é um pouco do que eu tenho falado bastante, que é você utilizar uma política pública para inspiração para outra.
E, obviamente, quem faz isso são os servidores que trabalharam numa área e migram para outra área e traz aquela experiência que eles já carregaram do Enem. E, obviamente, o Inep tem tido um papel enorme. Dentro do governo a gente tem uma parceria muito grande com essa Secom, com a área de comunicação, com a AGU para toda a discussão de responder a judicialização e toda análise prévia do material de elaboração dos editais, etc. Que também contou com o apoio gigantesco da AGU.
Os ministérios todos que têm vagas participaram. Então foram mais de 20 ministérios participando na elaboração, o Ministério da Justiça obviamente participando na ajuda da segurança. Então foi realmente uma equipe multidisciplinar que trabalhou na elaboração do concurso.
Metrópoles: Ministra, mais de 700 mil pessoas já se inscreveram no concurso. A estimativa continua em 3 milhões ou esse número pode aumentar?
Ministra: Olha, a gente já chegou a 800 mil pessoas, nesta madrugada, na madrugada do dia 25 [de janeiro]. E a gente tem a expectativa que até o fim de semana, no dia 27, 28 [de janeiro], chegue a 1 milhão. E a nossa expectativa ainda é de 3 milhões, 3,5 milhões de pessoas. Porque a gente sabe que tem um ritmo que é muito forte no início, dá uma freada no meio, depois acelera de novo, no final das inscrições.
Acho que é até bom lembrar às pessoas que não deixem para as últimas horas do dia 9 de fevereiro. Nessa semana do dia que começaram as inscrições, a gente teve uma expectativa grande do público que tem direito à isenção. Então porque a data, o dia para presença até dia 26 janeiro.
As inscrições acabam dia 9 de fevereiro. Por isso que tem uma expectativa grande nessa primeira semana, que essas pessoas que têm direito à isenção, que estão já fazendo os seus pedidos, aí elas vão ter uma resposta ainda no dia 29 de janeiro para eventualmente ter algum recurso até o dia 30 e depois 6 de fevereiro tem a resposta final. Quem não tiver direito à isenção tem que pagar até o final do dia da inscrição que é no dia 9 de fevereiro.
Metrópoles: Lembrando que a inscrição é feita pela plataforma do governo Gov.br e de lá se direciona para a página da banca organizadora, a Fundação Cesgranrio. Ministra, tem uma história já sobre instituir um Concurso Unificado a cada dois anos. Isso realmente está no horizonte. O concurseiro já pode esperar uma outra edição, a segunda edição, em 2026.
Ministra: Olha, essa é a nossa vontade. Óbvio que tudo depende do orçamento, que a gente tem autorização de vagas que permita fazer um concurso como esse, porque não tem sentido fazer um concurso desse tamanho para poucas vagas. Ele faz sentido para muitas vagas.
São 6.640 vagas. A gente ainda inovou numa coisa importante, que é quem tiver no cadastro de reserva pode ser chamado para uma vaga temporária nos órgãos onde foi feito concurso. Porque hoje em dia a gente tem um problema grave. Quando o órgão precisa de um servidor temporário, ele precisa fazer um processo que é quase tão demorado quanto um concurso para um servidor efetivo.
E aí isso realmente muitas vezes inviabiliza aquela urgência. Então, na verdade, as pessoas que estão ali que vão ficar no cadastro reserva, elas vão poder ser chamadas futuramente e também podem ser chamadas para um trabalho temporário, sem perder o direito a entrar se forem chamadas para uma vaga permanente. Então realmente foi algo muito importante que tem nos ajudado. A nossa ideia é que a gente possa de fato tornar isso uma coisa recorrente, fazer para as outras áreas que não vão ter o cadastro reserva.
Então a gente está estudando isso. A nossa ideia é que a gente possa aprender com esse primeiro. Tem toda a experiência do Enem, mas tem especificidades em ser um concurso público para um cargo, não para uma universidade, tem mais nuances importantes, diferença. Então, pra gente, essa experiência vai ser importante para que a gente aprimore e continue fazendo.
Até agora foi um sucesso, eu acho até da análise crítica. Vi pouquíssima gente questionando o modelo. A maior parte das pessoas realmente gostou da proposta. Internamente, no governo tem sido uma coisa muito bem falada também, um apoio muito grande. Os órgãos que não entraram ficaram assim, depois um pouco fala “será que a gente deveria ter entrado?” Porque de fato vai dar uma capacidade de seleção de muita gente, uma seleção onde você vai encontrar talentos que estavam ali escondidos no Brasil, que a gente não tinha a oportunidade de que essas pessoas tivessem acesso à prova por falta de recursos.
Então isso realmente vai ser algo que eu acho que para a gente vai ser conseguido, transformando cada vez mais servidores com a cara do Brasil.
Metrópoles: Ministra, a senhora falou que tem toda a articulação com a PF, com a Abin também, sobre a segurança do concurso, mas assim como a gente viu no Enem, no ano passado teve um vazamento de uma questão. Como evitar que isso aconteça no Concurso Nacional Unificado?
Ministra: Olha, eu acho que essa é justamente uma resposta para a equipe de segurança. Obviamente eles já estão trabalhando. Acho que tem toda uma lógica da banca. A banca tem um papel enorme. Só lembrando que a gente até detalhou bem claramente no dia da abertura do edital como é que é o processo e cabe à banca esse processo de elaboração das provas, armazenamento, posterior distribuição com apoio das forças de segurança nesses trajetos para evitar qualquer tipo de ação criminosa.
Mas, enfim, eu confio bastante nas ações da Cesgranrio, a Fundação Cesgranrio, a fundação que tem um nome muito já consagrado na elaboração de concursos. Quando foi selecionada essa banca, a gente já recebeu vários elogios da população, dos candidatos, candidatas que estavam aqui para se inscrever. A gente confia que acho que vai dar tudo certo nesse processo da segurança.
Metrópoles: Apesar de não ser essa torcida. Caso haja alguma intercorrência, algum problema na segurança ou até mesmo impugnação da prova. Qual é o plano B do ministério?
Ministra: Bom, acho que são duas questões diferentes em relação às possíveis impugnações. A gente tem uma equipe jurídica que já está trabalhando, não só a Conjur do nosso ministério, que tem um papel importantíssimo na elaboração do edital, mas a AGU, tem uma área da AGU que está nos estados, que está totalmente preparada para enfrentar qualquer tipo de ação judicial em relação ao concurso.
Então a gente tem muita expectativa que vai conseguir usar, explicar com os nossos argumentos para evitar o risco de uma impugnação do concurso. Em relação à segurança, tem várias instâncias na organização deste concurso e tem um comitê de segurança para resolver qualquer tipo de algo não esperada, algo que realmente possa atrapalhar a execução do concurso e terá que tomar as decisões, como acontece no Enem.
A gente tem uma equipe que acompanha, já tem uma equipe de comando que envolve o centro de governo, envolve as áreas de segurança com comunicação direta a qualquer hora do dia e da noite, pra que a gente evite qualquer risco e caso ocorra alguma coisa, a gente passa a agir rapidamente para não prejudicar ninguém.
Metrópoles: Com relação aos blocos temáticos, a gente sabe que são oito eixos ali divididos. Isso pode se repetir em edições futuras também essa divisão por bloco temático. E também queria pedir a senhora para dar uma dica para o concurseiro, a concurseira e os candidatos interessados sobre se preparar, como se organizar mesmo para fazer essa prova.
Ministra: Olha, primeiro sim, a ideia dos blocos, mas é bom lembrar que tem blocos e eixos. As pessoas estão realmente confundindo esses dois nomes. A gente depois pensou, pessoal falou: a falar porque ficou com bloco temático e eixo temático? O que são dois ligados ao tema. A gente desde o início sabíamos que seriam blocos e a dúvida era como organizar as carreiras nesses blocos.
Uma decisão que foi tomada pelo comitê, um comitê que envolve os 20 ministérios, então cada ministério que tinha vagas no concurso participou com suas equipes. A decisão foi tomada em conjunto por esse grupo para justamente fazer por área de concentração de conhecimento, porque isso vai facilitar as provas específicas.
Tem sete blocos em nível superior, um bloco de nível médio que inclusive gerou, na minha opinião, uma coisa muito interessante, porque a gente sabe que muitos concurso pra nível médio, quem passa é quem tem nível superior, porque só tem aquele concurso pra nível médio, todo mundo se inscreve e acaba que as pessoas de nível médio não conseguem entrar. A pessoa de nível superior que entra lá fica insatisfeita com aquela vaga, porque não é uma vaga que atende o conhecimento dela e acaba que ela migra muito rápido e acaba gerando muita volatilidade.
Então, pra gente, foi muito legal poder ter um bloco de nível médio onde a gente imagina que quem está escrevendo é gente, fala de nível médio, que quem tem nível superior vai optar pelos demais blocos. Então pra gente vai ser uma coisa muito legal, porque tende a selecionar a gente que tem nível médio na área do Mapa [Ministério da Agricultura e Pecuária], que são técnicos. Pessoas que têm um curso técnico em áreas específicas ligadas à agricultura, nos outros dois são nível médio aberto, então qualquer pessoa com nível médio pode fazer.
Nas demais áreas, por ser um bloco temático, a gente vai ter em cada bloco cinco eixos, que vão concentrar conhecimentos naquele bloco com peso diferenciado por cargo. Na verdade, é nem por carreira é para o cargo e a especificidade, como IBGE, tem que estar em vários blocos, a Funai está em vários blocos, o gestor está em vários blocos, então você tem várias carreiras que estão mais de um bloco e aí a pessoa quando ela fizer a ordem de preferência dela. Reforçando isso tem que ser o que você mais quer em primeiro, tem que ser realmente o que você quer.
Nesse caso, não tem pegadinha, não precisa tentar ‘não é melhor botar em primeira uma que seja mais fácil’. Não. Vai pela ordem do que você quer, porque você vai continuar no cadastro reserva de tudo o que estiver acima de onde você entrou. Então se a pessoa não conseguiu ter nota para entrar na sua primeira opção, ela entra na segunda, na terceira, ela continua no cadastro de reserva das que estão acima. Não nas de baixo. Ela perde a oportunidade de entrar nas de baixo, mas ela fica para os que estão acima, com essa lógica de que é o que ela preferia mais.
Então é muito importante na hora de fazer a escolha, ordenar pelo que você quer realmente e depois, na hora de fazer a prova, você tem que olhar muito o peso daqueles para as carreiras que você mais quer, qual o peso que ela dá para cada eixo.
É super importante. Porque aí na hora de fazer a prova, você garante responder com tranquilidade aquelas onde o peso é maior para sua carreira. E obviamente, a gente sabe que um bloco na manhã, um bloco geral, por questões objetivas, as questões específicas são questões discursivas específicas na parte da manhã, a pessoa vai ter que responder tudo realmente, mas nas objetivas, na parte da tarde tem que ter essa estratégia de olhar qual é o peso de onde você quer mais, onde está o maior peso. Focar nesses eixos primeiro para depois, fazendo as outras. Para garantir que você vai fazer bem os eixos temáticos que têm maior peso naquele vaga que você gostaria.
Metrópoles: E mesmo com essa concorrência tão elevada, 3 milhões de candidatos para 6.6400 vagas. Dá tempo ainda de se preparar, tendo em vista que a prova é em maio?
Ministra: Isso, exatamente. Uma decisão que a gente tomou junto com a Cesgranrio, entre a data de abertura do edital que as pessoas pudessem conhecer, o conteúdo programático de cada área, até a data da prova, que dá tempo das pessoas prepararem. Uma coisa muito interessante está acontecendo, tem muita gente abrindo cursinho gratuito, on-line, para pessoas com baixa renda.
Isso é muito bom. O pessoal procurar esse cursinhos que estão acontecendo. O pessoal das carreiras está fazendo cursinho para preparar o pessoal para entrar para suas próprias carreiras. Então, assim a gente acha que vai estar tendo uma mobilização bem interessante. A gente, infelizmente, não tem vaga para as 3 milhões de pessoas.
Hoje em dia, os ativos do executivo civil são 500 mil. Então, obviamente a gente não vai, não tem como absorver 3 milhões de pessoas, infelizmente. O que a gente ficou feliz com essa procura, é claro que tem uma questão no mercado de trabalho, mas a gente vê que o setor continua sendo um mercado atrativo para as pessoas.
A gente está muito feliz com essa demanda e realmente os blocos, eles também ajudaram a que as pessoas escolhessem mais vocacionados. Ela, como ela não pode se inscrever em todas, ela tem que escolher aqueles para qual ela realmente tem vocação, ela tem formação e vai poder seguir aquela carreira e tem uma tendência que as pessoas fiquem mais felizes na entrada depois e se dediquem à carreira para a qual elas passaram.
Metrópoles: A estimativa é de 3 milhões de pessoas. São mais de 200 cidades onde as provas serão aplicadas. A senhora já tem uma estimativa de quanto irá custar o concurso em si?
Ministra: Então a gente tem, porque na verdade, na contratação da banca, ela informa o valor por candidato, porque vocês tem que entender. Claro, tem o valor mínimo, porque na elaboração de provas tem uma série de coisas. Esse valor mínimo estava em torno de R$ 60 milhões ou R$ 100 milhões, se eu não me engano. E ele vai crescendo conforme a quantidade de pessoas inscritas, porque quanto mais gente inscrita, mais locais de prova eu preciso ter. A gente tem uma média de 40, 50 pessoas por sala.
A gente tem todo um processo de ensalamento que vai ser feito, em cada sala vai ter pessoas do mesmo bloco. Então tem toda uma dinâmica de como fazer essa divisão, que vai definir a quantidade de salas, a quantidade de fiscais, a quantidade de provas impressas, tudo isso vai variando.
Então, o concurso, a gente também vai ter entre R$ 60 a R$ 80 milhões, até R$ 300 milhões, mais ou menos, de acordo com o número de inscritos. Só que as inscrições mais do que compensam na verdade, ou ficam muito próximas para isso. Não se sabe quantos vão ser isentos, mas isso é uma expectativa que tem. Vamos esperar para ver quantas pessoas serão isentas que a gente.
Na verdade, gostaria que muitas pessoas que têm direito à isenção fizessem a prova que é a pessoa mais baixa renda do Cadastro Único. As pessoas que tiveram financiamento pelo Fies ou pelo Prouni. Mas a gente também colocou um valor que para aquelas pessoas que estão um pouco acima da faixa do Cadastro Único, que também pesa um valor de uma inscrição, não ficou um valor excessivo e a pessoa com uma inscrição se candidata a várias vagas.
Então realmente é algo que democratiza bastante o acesso. Então a gente traz expectativa de custo, provavelmente as inscrições pagam o custo do concurso. As inscrições são de 60 R$ para nível médio e R$ 90 para nível superior.
Metrópoles: Agora sobre os servidores já na ativa, no fim do ano passado, o governo negou um reajuste para o ano de 2024, mas oferecendo um reajuste nos auxílios alimentação, saúde, creche. No entanto, tem havido intensa pressão dos servidores que tem feito greves, paralisações, operações-padrões e pressionado o governo por um reajuste em 2024, também lembrando que teve um reajuste em 2023 e estão prometidos outros reajustes em 25 e 26. Mas, nesse cenário, a posição do governo de não conceder um reajuste para os servidores do Executivo Federal nesse ano de 2024 está fechada? Ela ainda pode ser revista? Isso ocorre em função do espaço orçamentário? Explica um pouco para a gente…
Ministra: Bom, acho que era bom explicar um pouquinho toda a nossa lógica em relação aos servidores. No caso, a gente está falando dos servidores civis do Executivo, porque a gente tem servidores do Legislativo e Judiciário que não estão sob a nossa alçada. E, dentro do Executivo, tem os militares e os ativos civis. A Mesa Nacional de Negociação Permanente, ela se refere aos ativos, aos servidores civis, não só ativos, ativos e inativos.
E a gente fez uma proposta que foi o seguinte: no início do ano passado, em 23, ao longo do primeiro semestre, a gente fez uma negociação com servidores e concedeu os 9% a partir de maio, paga o primeiro salário em junho. O que acontece? Quando eu pago a partir de junho eu não tenho efeito cheio no ano para o qual eu paguei, mas em 24 esse efeito de 9% ele é cheio. Então, só esses 9% impactaram o orçamento esse ano de 24 em quase R$ 4,5 bi. Então, eu já tenho um acréscimo na folha de pagamentos de R$ 4 bilhões e meio, fruto dos 9% do ano passado. Isso é que não dificultou qualquer tipo de aumento esse ano, porque no fundo a gente já está pagando o efeito do aumento do ano passado.
E aí o que a gente conseguiu dentro de uma priorização no orçamento? É bom lembrar que, com o novo arcabouço fiscal, a gente teve um crescimento real das despesas para 2024, que era algo que se mostrava muito necessário, mas limitado a 1,7%, que foi justamente fruto do crescimento da receita que está todo aquele cálculo lá do arcabouço fiscal. Mas ao mesmo tempo, para o orçamento de 24, o governo recompôs o piso da saúde que vai aumentar, vai ser o maior acréscimo no orçamento da saúde na história, 18% em relação ao ano de 2023, que já tinha tido um acréscimo em relação a 22. Na saúde, vai ter um acréscimo de quase R$ 40 bilhões. A educação vai ter um aumento de 11% do orçamento da educação, também fruto da recuperação do piso da educação, voltar a ser piso constitucionais antes do teto de gastos.
O presidente Lula, como o Congresso, sancionou o aumento real do salário mínimo, que tem um impacto muito importante para a população que ganha um salário mínimo. E, com isso, ele, por conta tanto do BPC, da aposentadoria, ele também tem impacto orçamentário. Então, no fundo, a gente tem várias políticas importantes que foram consumindo parte do orçamento. A própria Previdência, fruto do aumento do salário mínimo, mas o próprio processo de mais gente se aposentando, consome parte desse aumento.
Então a gente não tinha muito espaço para conseguir um reajuste maior, dado que já tinha esse impacto de R$ 4,5 bilhões em 24. A gente conseguiu com a Fazenda, o Planejamento, o Congresso, o relator Luiz Mota, que foi muito parceiro nisso… A gente conseguiu ampliar um pouco o espaço que a gente tinha enviado no PLOA, que era R$ 1,5 bilhão mais ou menos para quase 3 bilhões, e a gente teve que tomar uma decisão sobre como, o que fazer com esses R$ 3 bilhões, mais ou menos, é um pouco menos que R$ 3 bilhões.
Porque qual foi a nossa lógica? Vamos concentrar num valor absoluto igual para todo mundo. Por quê? Porque você beneficia quem ganha menos. Se eu dou R$ 400 para quem ganha R$ 10.000, isso é um aumento de 4%. Só que se eu fizer aumento de 4% para todo mundo, essa pessoa ganha R$ 400, a pessoa que ganha R$ 30 vai ganhar muito mais e acaba que você dá mais para quem já tem mais.
Então, a gente falou: vamos concentrar nisso num valor absoluto. A gente poderia ter feito isso no salário das pessoas. Só que o salário, quando eu dou, ele abate Imposto de Renda, o efeito líquido é muito pequeno. Se for R$ 400, R$ 450, que é mais ou menos o valor que a gente está dando em benefícios, líquido, uma parte das pessoas que pegaria ali 27% de desconto no Imposto de Renda, etc.
Qual foi a nossa lógica? Em benefícios, porque os benefícios do Executivo estavam muito defasados em relação aos demais poderes e ele é um valor que entra completamente líquido para as pessoas. Ela entra sem nenhum tipo de desconto. Então, a gente está garantindo e aí, claro, isso beneficia mais os servidores ativos, porque eles recebem auxílio-alimentação, os inativos e pensionistas não recebem auxílio-alimentação, mas o seguro-saúde, que a gente teve aumento de 56%, esse beneficia também os aposentados e pensionistas. E a gente conseguiu, com isso, para quase 50% dos servidores dar um aumento que é superior à inflação desse ano, não aumento no salário, mas um aumento em renda, o que eles vão receber dos recursos do governo, que foi a nossa lógica. E para 25 e 26 gente está garantindo 4,5% em 25 e 4,5% em 26, que ao longo do mandato do presidente Lula, a gente vai ter 18% de aumento, que é superior à inflação esperada nesse período.
Ou seja, a gente não vai conseguir reparar a perda que houve nos governos Temer e Bolsonaro. E a gente sabe que algumas categorias perderam mais do que outras, até. A gente não tem espaço fiscal diante de várias prioridades que o governo tem, como eu falei, recuperação do piso da saúde, recuperação do piso da educação, o aumento real do salário mínimo… Isso tudo vai disputando orçamento.
Mas a gente conseguiu que durante o mandato do presidente Lula não tenha perda para os servidores. Na nossa visão, isso é muito importante e, com o aumento dos benefícios, você passa a ter um benefício em um valor próximo dos demais poderes, ainda inferior, mas mais próximo e que beneficia quem ganha menos, porque é o valor líquido que entra para essas pessoas poderem gastar com alimentação, que é algo super importante.
Metrópoles: Ministra uma carreira que anunciou paralisação recentemente foi da ala ambiental, que é ICMBio, o Ibama, o Serviço Florestal brasileiro. São equipes que trabalham com a vitrine do governo Lula, que é a Amazônia e as terras indígenas. Eles têm reivindicando reestruturação de carreira e também o reajuste salarial. A senhora poderia detalhar como estão as negociações?
Ministra: Olha, primeiro eu acho que é bom lembrar. Em paralelo ao que eles têm feito na Mesa Nacional e até que adicionar um ponto na Mesa Nacional, a Mesa Nacional de Negociação, ela é geral para todo mundo e foi essa proposta que ele fez na Mesa Nacional. A mesa tinha nove pontos não remuneratórios, muita coisa de prática que o governo anterior fazia, de perseguição a servidores, pessoas que são servidores que têm representação sindical, que a gente chama de atividades políticas anti sindicais no governo anterior, E a gente, na verdade foi revertendo dos nove pontos pedidos, a gente conseguiu atender sete, um está em discussão e o último está discussão dentro dos próprios servidores. Então, portanto, a gente na verdade conseguiu outro fazer essa pauta muito mais ampla.
Metrópoles: Quais são esses dois?
Ministra: Eu não tenho de cabeça aqui, mas depois a gente pode… A gente mandou no final do ano passado uma nota que se tornou pública (depois vocês podem ter acesso também), dizendo: atendemos esse ponto a esse ponto, não atendemos a esse e esse outro ainda estamos em discussão com os próprios servidores, porque eles mesmo estão retirando esse ponto da pauta. Mas então, essa negociação é muito ampla, mas em paralelo, a gente abriu, além da mesa nacional, as mesas específicas e a gente teve, na verdade, mesas específicas emergenciais.
Então, quando você fala da vitrine, a primeira carreira com a qual a gente fez uma reestruturação foi a Funai. A Funai era uma carreira que estava muito defasada, realmente. A gente sabe que tem várias carreiras que estão defasadas, mas a Funai foi algo muito emergencial, justamente por essa prioridade, a questão indígena no governo do presidente Lula e por ser uma carreira que estava muito abaixo, inclusive das áreas ambientais, e ela trabalha basicamente em paralelo às áreas ambientais.
Então, a gente fez isso, fez duas carreiras que são muito importantes, transversais, que são os analistas de política social, que trabalham em vários ministérios e que vão ter… São 500 vagas no concurso que está aberto. Então, é uma das principais carreiras, uma das carreiras com maiores vagas no concurso, porque ela estava muito defasada em relação a carreiras que são muito próximas a ela, a de infraestrutura que estava muito defasada, e o que estava mais defasado de todos era a de analista de tecnologia da informação, que é uma das carreiras mais valorizadas hoje no mercado privado.
Então, a gente, essas duas, os ATIs (que são de tecnologia de informações, que também tem 300 vagas no concurso) e os ATPSs (que tem 500 vagas no concurso) a gente também reestruturou eles para deixar eles com uma carreira mais alongada e com salário base mais próximo do que tem hoje, mas subindo um pouco mais para chegar, tem uma perspectiva de crescimento na carreira importante.
E a Agência Nacional de Mineração, que essa gente está falando do território humano, a questão do garimpo, etc. A gente sabe que a mineração tem um papel gigantesco nisso e eles também tinham se tornado uma agência no governo Temer, em 2017, mas nunca tinham reestruturado a carreira. A carreira continuava a carreira do Departamento de Política Mineral, DNPM, Departamento Nacional de Política Mineral, e não uma carreira de uma Agência Nacional de Mineração. Então, a gente fez isso com todas essas carreiras. FUNAI, ATI, ATPS e a ANM foi uma negociação em três anos, para 24, 25, 26.
E depois a gente fez a área de segurança pública, na sequência, que foram as polícias. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e mais recentemente uma nova carreira, que é a Polícia Penal. A Polícia Penal antes era agente penitenciário de nível médio, virou Polícia Penal de nível superior. Então teve, aí sim, praticamente uma nova carreira. A gente até fala que é difícil comparar o salário de um agente penitenciário com um policial penal, porque são coisas muito distintas do ponto de vista do que significa a carreira, não do trabalho, que é muito parecido, mas o que vai ser exigido nos próximos concursos etc.
E a gente tem mesas abertas com a área de meio ambiente, com várias outras que a partir do início de fevereiro a gente retoma essas negociações. Então, com o Ibama e com o ICMBio é no dia 1º de fevereiro. Semana que vem a gente tem o retorno do governo de uma proposta para eles. Não posso adiantar aqui ainda a proposta. Nenhum detalhe.
O que eu posso adiantar de um detalhe é o seguinte: eles também têm pautas não remuneratórias. E aí a gente também está olhando para isso, junto com o próprio Ministério do Meio Ambiente, vendo quais são as prioridades dentro dessa pauta não remuneratória.”
Metrópoles: Por exemplo?
Ministra: Por exemplo, é até uma questão que, com a Funai, a gente teve essa preocupação. Tanto o Ibama quanto a Funai trabalham embarcados, quando a pessoa fica muito tempo no local e a jornada deles não é como se fosse tradicional, de 8 horas por dia, etc. E não tem nenhuma compensação para ir trabalhar fim de semana, trabalhar à noite… Então, esse é um tipo de coisa que tem de reivindicação deles.
Eles tem também a questão de áreas de muita periculosidade, que pode ter uma diferenciação. Então, tem muitas coisas que eles estão nos demandando. A gente está analisando, não tem nenhum tipo de decisão ainda, vai ser apresentada no dia 1º [de fevereiro]. Quando for apresentado, se tornará pública, embora provavelmente pela própria carreira.
A gente imagina que não vai fechar. Nunca se faz uma negociação na primeira contraproposta, mas a gente está… E acho que é bom entender (já falei isso até recentemente em uma outra entrevista) que a gente não consegue ser mais rápido porque falta gente também nas nossas áreas de gestão de pessoas, na análise das carreiras. Essa é uma área que requer uma super especialização, mas infelizmente a gente não tem tanto servidor preparado para isso. Muitos deles vão fazer o concurso, porque eles são de uma carreira que tem uma baixa remuneração e eles estão querendo tentar alcançar uma carreira de maior remuneração.
Então, além de tudo, tem gente que pediu para sair dos seus cargos, para poder estudar, estão trabalhando num ritmo que não é o ritmo de alguém que está com cargo, etc. Então, isso realmente nos dificulta acelerar o processo de discussão em que com cada mesa específica dos servidores.
Metrópoles: Ministra, outra ala que também tem pedido a reestruturação de carreira do MEC, da Educação. A senhora se encontrou recentemente com Camilo Santana, o ministro da Educação, para tratar sobre esse tema. A senhora poderia detalhar um pouco para a gente como tem sido o diálogo entre o governo e os representantes dos servidores da Educação sobre essa reestruturação?
Ministra: A educação é a maior área em termos de servidores. É a minha carreira, sou professora de (universidade) federal, só que a carreira da educação é múltipla. Dentro das universidades, dos institutos federais, você tem os professores, os técnicos administrativos e pesquisadores, você tem uma multiplicidade de carreiras.
O próprio MEC tem, o Inep tem uma carreira, o FNDE tem outra carreira, o MEC, Ministério, tem outra carreira. Então, na verdade, a conversa com o ministro Camilo não é nem uma conversa inicial, já é a segunda conversa que a gente tem, um pouco sobre essa multiplicidade de carreiras. Então, foi um pouco isso.
A agenda com os docentes e com os técnicos administrativos da educação vai ser em 22 de fevereiro, o retorno na mesa. E o ministro, na verdade, veio pedir também pelos servidores do MEC também, que não tinha uma mesa ainda aberta, específica. E a gente está discutindo com ele também essa análise interna do MEC, porque as autarquias, elas tem uma carreira diferenciada do próprio MEC.
Então, tem uma discussão interna lá no MEC que é importante também. E essa agenda da educação, a gente está dando toda prioridade para ela também. Mas é esse calendário que a gente está tentando fazer uma carreira por semana, porque a gente não tem pé, a gente não tem capacidade de conseguir atender todas mais célere do que seria o ideal, né?
Metrópoles: No caso da Mesa Nacional de Negociação, que reúne todo mundo, ela ainda não foi marcada a primeira reunião desse ano. Os servidores já têm apresentado algumas contrapropostas. A senhora explicou todo o contexto de não ter reajuste esse ano, mas pode-se talvez ceder em alguma coisa, nas demandas não remuneratórias. O que os servidores podem esperar dessa negociação?
Ministra: A gente não teve a resposta definitiva da mesa porque, na verdade, a mesa é composta por várias entidades. A mesa nacional tem as duas grandes frentes, que na verdade, uma representa mais os servidores que se autointitulam carreiras típicas de Estado e os demais servidores. Então, quem entregou foi o pessoal das carreiras típicas de Estado, a gente está guardando a outra proposta e, na verdade, uma resposta mais unificada, se possível, deles, para que a gente possa marcar a mesa e fazer uma devolutiva para os servidores com base nisso.
Agora, uma coisa que eu esqueci de falar em relação a 24, o que a gente disse na mesa, e eu tenho reiterado isso, é que no arcabouço fiscal tem uma possibilidade – que não é, do ponto de vista fiscal, não é tão grande assim de acontecer, mas existe –, que é: se em março a gente tiver uma recuperação da receita que permita você ampliar os gastos para além do que está previsto, se você tiver cumprindo a meta de resultado primário e você tiver um excesso de receita, a gente pode ter uma expansão da despesa em até R$ 15 bilhões esse ano. E aí, isso sim, já está pactuado com os ministros que compõem a Junta de Execução Orçamentária, que parte disso, sim, seria para um reajuste dos servidores esse ano.
Metrópoles: Então, o servidor ainda pode esperar?
Ministra: Pode esperar, se tiver [arrecadação]. E como diz o ministro Haddad, todo mundo tem que ajudar a Receita a ter arrecadação para que a gente possa, de fato, ter um reajuste esse ano.
Metrópoles: Já valeria a partir de maio? Junho?
Ministra: Aí depende. A lógica que está pensada no arcabouço é: se em março você observar esse excesso de arrecadação, no relatório de maio você pode incorporar isso no orçamento e aí, provavelmente, a negociação seria para começar a partir de junho ou julho.
Metrópoles: Ministra, agora, entrando um pouco nesse assunto aí da reforma administrativa, tem intensa pressão também por parte do Congresso e do empresariado. Mas a gente sabe que tem a PEC 32 ali no Congresso tramitando, foi apresentada no governo anterior, e eu queria entender um pouco qual é a visão da senhora, da sua pasta sobre essa PEC. Ela é essencialmente fiscalista? Ela ajuda no corte de gastos? Tem críticas de que ela não contempla, por exemplo, juízes, membros do Ministério Público, militares. Queria que a senhora falasse um pouco sobre a visão do governo sobre essa PEC e se tem ideia de apresentar uma PEC própria.
Ministra: Primeiro, essa PEC. O discurso é fiscalista no sentido de ser uma PEC que, em tese, ajudaria a cortar gastos, mas na prática ela não faz isso. Então, na minha visão, ela é muito mais privatista e punitiva do que, de fato, fiscalista, no sentido de que ela vai gerar uma economia necessariamente de gastos.
Porque eu falo que ela é privatista? Ela tem mais uma possibilidade de uma prestação de serviço privado muito mais ampla. Ela amplia a prestação de serviço privado, inclusive utilizando as instalações públicas para que o setor privado possa atuar. Ela permite uma contratação temporária muito mais aberta, o que significaria que os servidores seriam muito mais precários, a contratação muito mais precária. Ela tem uma tentativa, sim, de abrir uma discussão sobre o fim da estabilidade no serviço público.
E toda vez eu reforço isso, para mim, estabilidade é uma proteção do Estado para que os servidores tenham possibilidade de denunciar qualquer coisa errada que seja feita. Então, eu vejo muitas vezes se fala tanto da importância do servidor de carreira, mas muita gente defendendo uma PEC que possivelmente poderia, na verdade, tornar todo mundo, seriam servidores que não seriam permanentes. Claro que no futuro, não imediatamente.
E ela tem um lado, do ponto de vista que eu acho que é mais punitiva nesse sentido, ela traz uma discussão de avaliação de desempenho que pode ser feita sem a PEC. Você poderia fazer isso sem uma PEC e sendo feita de uma maneira onde você tem uma cooperação entre os servidores e não uma punição a servidores, tentando criar um clima de competição entre eles.
E, além disso, ela tem uma questão do ponto de vista fiscal, que ela cria uma contra reforma da Previdência nas forças de segurança (aí para todos os níveis), que é você voltar a ter benefícios na aposentadoria que os policiais já tinham antes. Então, na verdade, nesse ponto, desse ponto de vista, ela amplia gastos, não reduz gastos. Aí a gente acha que isso também é algo que não seria algo para ser debatido esse ano.
Na nossa visão, sim, precisa ter uma melhoria na prestação do serviço público. E na PEC ainda tem um outro ponto, que é o ponto onde, em tese, teria um ganho fiscal, que é a possibilidade de corte de 25% da carga horária, com corte de 25% de salários. Só que, do jeito que está hoje, isso se aplica principalmente aos estados e municípios. E é bom lembrar que os estados e municípios são responsáveis por três áreas centrais e de maior demanda da população, que é saúde, educação e segurança pública.
Então, um corte de 25% na oferta de serviços, na verdade, significa uma precarização muito grande do serviço público. A gente acha que isso não faz sentido, porque se o estado está com algum problema fiscal, a gente precisa entender e o governo federal tem que, em parceria com os estados, tentar apoiá-los para que eles possam conseguir prestar melhor serviço à população, que esse é o nosso grande objetivo.
Metrópoles: Então essa PEC é descartada?
Ministra: Do nosso ponto de vista, essa PEC assim, a gente gostaria de não levá-la adiante. Na nossa visão, o que a gente acha que tem de interessante na PEC pode ser feito por meio de projeto de lei. Então, mesmo uma discussão que talvez seria uma discussão importante de que é isso mesmo que você falou, não se aplica a todos os poderes. E a gente tem uma discussão, um projeto de lei que está no Congresso, que é o projeto de lei dos supersalários, que se aplicaria a todo mundo e discutiria a aplicação do teto, o que está dentro do teto e o que está fora do teto. Para a gente, isso é um projeto super interessante do ponto de vista de justiça, inclusive dentro dos servidores públicos, de evitar os supersalários, de fato.
Então, tem uma série de coisas. A gente tem feito no governo já, no ministério e no governo, a gente fala desde 1º de janeiro de 23, uma que pode ser chamada de reforma administrativa, que a gente tem chamado de um projeto de transformação do Estado. O próprio Concurso Público Nacional Unificado é parte da estratégia de transformação do Estado.
A gente fez uma discussão de uma instrução normativa para o Programa de Gestão de Desempenho, que vai nos permitir saber como os trabalhadores, os servidores contribuem para a execução das políticas públicas e que vai permitir uma avaliação dos servidores. E é muito importante ter formas de avaliação que independem do chefe imediato, são avaliações mais quantitativas, do trabalho, obviamente com metas pactuadas com os servidores.
Então, a gente acha que a gente tem muita coisa sendo feita. A gente fez uma coisa que foi pouquíssimo divulgada no nosso ministério, que a gente tem uma secretaria, que é a Secretaria de Serviços Compartilhados. Ela implementou, desde uma decisão do presidente Lula na transição, que é o que a gente tem chamado de Colabora Gov. Essa secretaria presta serviço a 13 ministérios. Como? Fazendo toda a área de TI dos ministérios, de aquisição de TI, de área de gestão de pessoas, área de aquisições e contratações. Então, a gente tem uma… Com isso, a gente tem uma redução de custos, tem uma certa especialização daqueles servidores que trabalham na área, uma redução de custos não só em estrutura no governo, mas também em contratos que são mais amplos e acabam reduzindo custos.
E a gente realmente tem feito um trabalho enorme em otimização dos recursos públicos para melhor prestação de serviço. Então, para a gente, a gente tem essa lógica.
E a gente acha que esse projeto de transformação do Estado deve ter três focos: um foco em pessoal, sim, mas pensando em toda a vida laboral dos servidores, desde a entrada, processos de formação continuada, processos de avaliação, até o final da sua vida laboral. E, ao mesmo tempo, tem que ter um foco na área digital, que é onde a gente tem uma capacidade de economia de recursos gigantesca também com o processo de transformação digital e na área de organizações.
Então, por exemplo, esse projeto do Colabora Gov é um projeto de você reduzir as áreas de suporte de ministérios para concentrar numa única secretaria, sem que essa secretaria precise ser ampliada, é a mesma secretaria que está prestando serviço a 13 ministérios. Ela gera uma economia de recursos relevante e ela melhora a prestação de serviços, porque os ministérios podem se focar naquilo que é finalístico deles. Esse é um processo de mudança organizacional importante.
A gente está focado nesses três eixos: o pessoal, a parte de digital e de organizações. Isso aqui é a nossa visão, o que isso tem que ser feito com amplo debate com a sociedade civil, também com os servidores.
A gente criou uma câmara técnica no Conselhão. Essa Câmara técnica deve ter uma outra reunião agora em fevereiro, dia 5 de fevereiro, com a devolutiva que a Câmara Técnica nos trouxe. A gente tem pedidos de mais gente para entrar na Câmara Técnica.
A gente está totalmente aberto, porque a gente quer que tudo que a gente for fazer seja debatido com os servidores, com a população e não seja como foi a PEC 32, que chegou no Congresso sem nenhum tipo de debate público prévio. Todo debate que aconteceu foi posterior. E a gente acha que tem total condições de debater com o Congresso um pacote de medidas, debatido com a sociedade civil, com os servidores, debater com o Congresso também um pacote de medidas que vai melhorar a capacidade do governo de prestar serviço, vai aumentar a qualidade do gasto, vai conter despesas naquilo que deve ser contido e garantindo recursos para o que precisa ser feito para a população.
Metrópoles: Até quando pode esperar esse pacote? Esse ano?
Ministra: Esse ano. Agora, a gente está nesse processo de definição, se vai ser mais pulverizado. Com certeza vão ser vários projetos, a gente vai apresentar como eles todos de uma vez só, se vai sendo apresentado aos poucos, porque na verdade é algo que é permanente na nossa visão. A gente fez muita coisa no ano passado e vai continuar fazendo esse ano. Na nossa visão, é algo contínuo, não é algo que você vai criar. ‘Isso aqui é o pacote e vamos e não tem mais o que ser feito’, entendeu? A gente acha que é algo que precisa ser feito de forma contínua.”
Metrópoles: Ministra, a senhora citou a Câmara Técnica do Conselhão. Poderia adiantar alguma coisa para a gente se já houve algum avanço nos trabalhos, o que houve até agora?
Ministra: Olha, a Câmara Técnica trouxe no final do ano passado uma proposta de alguns projetos que eles acham prioritários e de algumas medidas também que eles acham importantes. A gente está estudando elas, justamente nessa devolutiva do dia 5 [de fevereiro] a gente vai dizer, daquilo que eles trouxeram, o que a gente quer priorizar e as outras coisas que a gente gostaria de incluir para discutir com eles. Então, acho que o dia 4 [de fevereiro] vai ser a data que a gente vai poder, vai ter essa reunião. A gente imagina que vai ter uma parte que vai ser mais pública, uma parte que vai ser mais fechada e a gente vai tornar isso tudo bem transparente para que todo mundo conheça essas propostas.
Metrópoles: Ministra encaminhando aqui para o final, últimas perguntas. Eu queria fazer uma pergunta sobre o déficit, que é um compromisso assumido e reiterado pela equipe econômica da qual a senhora faz parte, junto com ministro Fernando Haddad e a ministra Simone Tebet. A senhora considera que ainda é possível cumprir essa meta de déficit zero, tendo em vista, inclusive, que algumas medidas que buscavam aumentar as receitas foram desidratadas pelo Congresso no ano passado. Como a senhora vê esse contexto?
Ministra: Existe uma Junta de Execução Orçamentária. A gente deve ter uma reunião na próxima semana, inclusive, porque a gente teve a sanção da lei orçamentária e, a partir da sanção da lei orçamentária, as equipes, principalmente do Tesouro (Nacional) e da SOF (Secretaria de Orçamento Federal) fazem um trabalho de projeção do ano. Então, a gente não teve essa devolutiva deles. A equipe da Receita tem feito um trabalho enorme para ver, para reprojetar os cálculos a partir do que foi aprovada e das novas medidas que foram encaminhadas ao final do ano. Então, eu ainda não tive deles essa devolutiva.
Na nossa visão, isso de fato é algo que envolve o governo e o Congresso num projeto de alcançar o déficit zero. E aí é importante lembrar que, na nossa visão do governo, a gente, inclusive em parceria com o Congresso na LDO, botou uma trava para o contingenciamento, porque a gente acha que é uma trava lá do crescimento mínimo de 0,6% real das despesas que, na nossa visão, a gente acha que um déficit zero ele tem que ser composto de medidas de despesa, lembrando que a gente tem um teto de gastos, continua tendo. Então, o governo não tem capacidade de expandir os gastos para além do que está ali. A gente só botou um piso para o corte para não afetar os investimentos públicos. Sim, eu falei bastante dos pisos da educação, da saúde, do salário mínimo, crescimento real do salário mínimo, mas também a recuperação dos investimentos públicos que são essenciais para o crescimento econômico.
Tudo isso faz parte do nosso pacote. A gente não quer ter que cortar tudo isso neste ano, porque isso gera um efeito negativo na economia. Então, a gente acha que tem que ser uma combinação de um ajuste na despesa – que já está sendo feito pela própria regra do teto, no novo teto, o teto com crescimento real – com medidas de receita que tiveram uma queda muito forte no Brasil depois das crises e da própria pandemia, a gente teve uma perda de arrecadação.
E, na verdade, o que o ministro Haddad está fazendo é, como ele mesmo fala, fechando algumas torneiras que foram abertas para evitar um vazamento de receita, sem recuperar a receita, para que a gente possa ter um resultado fiscal que depende dessa combinação. Então, eu acho que na semana que vem a gente deve ter que… Em breve vai ser feito o primeiro relatório de receitas e despesas, onde vai ser tornada pública a possibilidade da manutenção do déficit zero ou não com base nesse cenário. Mas eu realmente não tenho esses cenários. Eu ainda não recebi os cenários.
Metrópoles: Pode ter um afrouxamento da meta em março?
Ministra: Não sei, não tenho como te dizer. Em princípio, o compromisso está mantido.
Metrópoles: Déficit zero pode afetar investimentos públicos, gerar contingenciamento?
Ministra: Pode, pode ter. O que a gente conseguiu foi botar um piso para o contingenciamento, mas a gente não… Mas de fato, até para os próprios R$ 15 bi, que eu comentei mais cedo que poderia ser algo que, em a Receita superando de fato as expectativas, é muito afetado por isso. Se eu não tiver a receita suficiente, eu também não tenho os R$ 15 bi, eu consigo dar o reajuste esse ano.
E, de fato, tem algum tipo de limitação na nossa área, mas a gente acredita que, diante do que a gente conseguiu junto com o Congresso aprovar, a gente tem um piso na execução do orçamento que garante para servidores o que a gente já prometeu, garante um nível de investimento público que vai permitir manter esse processo de aceleração do crescimento que a gente conseguiu desde no ano passado.
Lembrando que a nossa expectativa no início de 23 era um crescimento de menos de 1% e agora a gente deve ter o fechamento pelo IBGE e deve chegar próximo de 3%, um pouquinho acima ou um pouquinho abaixo. Já foi uma superação importante. A taxa de desemprego caindo, uma série de coisas. A gente acha que precisa manter essa combinação, onde o orçamento tem um papel importante em garantir, não é sozinho, ele não faz isso, mas vai ter papel importante em garantir estímulos para que a economia permaneça num ritmo que vai melhorando a vida da população brasileira.
Metrópoles: Perseguir o déficit zero segue como meta?
Ministra: Segue como meta que está lá proposta.
Metrópoles: Ministra, eu gostaria muito de agradecer o seu tempo e estamos aí acompanhando qualquer novidade sobre o concurso público.
Ministra: Obrigada, gente! Estamos à disposição no ministério. Não só eu tenho falado pouco sobre concurso, mas também a equipe muito grande que trabalhou intensamente e vai agradecer a eles. A diretora Cida ficou à frente das Chagas. Ela esteve à frente dessa equipe gigante que trabalhou na elaboração do concurso e acho que vai dar mais uma vez desejar boa sorte a todos os candidatos e candidatas que vão estar se inscrevendo.
E qualquer dificuldade que vocês têm, a gente está atenta, estamos sempre atentos para evitar qualquer risco e espero que a gente tenha um excelente concurso e que mais servidores cheguem para trabalhar, que a gente está realmente precisando de mais gente.
