Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do STF, Luís Roberto Barroso 01 de dezembro de 2023 | 17:45

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenta evitar a judicialização da PEC que limita decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) e busca encontrar uma solução política para o caso que contemple parlamentares e magistrados.

A tendência, segundo pessoas que conversaram com o deputado, é que o assunto só volte a ser tratado pela Câmara no ano que vem.

Lira tomou conhecimento de que o caso poderia parar no Supremo após ser avisado que o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) iria entrar com um mandado de segurança contra a tramitação da proposta.

O mandado de segurança vinha sendo debatido entre ministros do STF e teria maioria para ser avalizado pela corte. Seria uma forma de travar o debate na Câmara via uma medida judicial.

Ao saber da movimentação, Lira entrou em campo para impedir que a ideia avançasse. Na avaliação do presidente da Câmara, segundo aliados, o ideal é encontrar uma solução na política e judicializar o caso colocaria novamente o conflito institucional em evidência.

Como mostrou a Folha, Lira já havia avaliado em conversas reservadas que não havia como tratar do tema com os ânimos no Congresso e no STF exaltados, indicando que deixaria o assunto para o ano que vem.

A ideia de apresentação do mandado de segurança tinha apoio de uma ala do STF e foi encampada por Orlando Silva.

“Na minha opinião o Senado Federal votou uma emenda à Constituição que não versa sobre matéria constitucional. Pior, um texto que fere a Constituição, a independência dos Poderes. Uma proposta dessa nem pode tramitar”, afirmou o deputado à reportagem.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovada pelos senadores com 52 votos a 18 —eram necessários 49. A proposta teve o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

A decisão dos senadores provocou fortes críticas do STF.

O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes reagiram à aprovação.

Barroso disse que a erosão das instituições em países que recentemente viveram retrocesso democrático começou por mudanças nas supremas cortes. “Os antecedentes não são bons”, disse.

Gilmar indicou, em discurso durante sessão do último dia 23, que o Supremo não hesitaria em derrubar a PEC.

“O fato é que este Supremo Tribunal Federal, sempre atento às suas responsabilidades institucionais e ao contexto que o cerca, está preparado para enfrentar, uma vez mais e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais provenientes, agora, do Poder Legislativo”, afirmou o magistrado na ocasião.

A proposta aprovada pelo Senado prevê que as chamadas decisões monocráticas —expedidas individualmente pelos ministros— não podem suspender leis aprovadas no Congresso e sancionadas pela Presidência da República. Para que isso ocorra, exige que haja decisão colegiada.

Só o presidente do STF ficaria autorizado a dar decisões sozinho no período do recesso judiciário. Ainda assim, seria obrigado a colocar o tema em análise pelo plenário da corte em até 30 dias.

Hoje os ministros podem dar decisões monocráticas sobre qualquer tema e podem anular por meio de liminares qualquer lei em âmbito federal, estadual ou municipal.

A decisão é incluída automaticamente na pauta da próxima sessão virtual, segundo mudança no regimento do Supremo consumada em 2022 sob a presidência da então ministra Rosa Weber.

Na avaliação de líderes ouvidos pela reportagem, o tema no momento não é tratado como prioridade por Lira.

Antes de a PEC passar pelo Senado, Lira havia sinalizado a integrantes do Supremo e do governo Lula que não daria seguimento à chamada agenda anti-STF na Câmara. O recado foi dado em encontro com Barroso.

Por outro lado, deputados de oposição e do centrão pressionam para que a Câmara também dê uma resposta ao que consideram intromissão do STF em temas do Legislativo.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou à reportagem que votaria contra a PEC aprovada no Senado, mas pondera que a Câmara também não deve ficar “silente” na discussão.

“Primeiro, não é correto o Senado impor ao Supremo esse tipo de, digamos assim, constitucionalização das decisões dos ministros. Por outro lado, no Supremo, sobre as decisões monocráticas, elas igualmente não podem ser regra. Têm que ser exceção.”

Ele defende uma solução meio-termo. A ideia seria constitucionalizar o que já prevê o regimento do STF, porque, segundo ele, às vezes o STF “exagera” nas decisões monocráticas.

De todo modo, ele avalia que o assunto só deve ser debatido no ano que vem, quando os ânimos “serenarem”.

Julia Chaib/João Gabriel/Folhapress