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Mendonça libera ação, e julgamento da descriminalização da maconha volta à pauta do STF

Como a agenda de sessões do plenário em dezembro já está toda programada, a apreciação da ação deve ficar para o início do ano que vem

WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

Escultura ‘A Justiça’, de Alfredo Ceschiatti em frente ao Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, Distrito Federal

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, devolveu o processo para a retomada do julgamento que define as regras para o porte de maconha no Brasil. O julgamento foi suspenso em agosto, devido a um pedido de vistas de Mendonça. O placar está em cinco votos favoráveis contra um, ou seja falta apenas um voto para que a Suprema Corte forme maioria a favor. Os ministros que já se mostraram favoráveis à descriminalização são Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que apresentou seu voto antes de se aposentar. O voto contrário é do ministro Cristiano Zanin. Além de Mendonça, faltam votar os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. Resta o presidente da Corte, ministro Barroso, marcar a data para retomar a análise da ação. Como a pauta de sessões do plenário do STF em dezembro já está toda programada, o julgamento deve ficar para o início do ano que vem.

Os ministros julgam se é constitucional o Artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o transporte e armazenamento de drogas para uso pessoal e prevê penas ao usuário, como a prestação de serviço comunitário. Atualmente, é o juiz quem determina se quem foi pego com maconha é usuário ou traficante. Por isso, os ministros do STF favoráveis à descriminalização querem estabelecer regras para a diferenciação, como a fixação do limite da quantidade de maconha permitida, que deve ficar entre 25 e 60 gramas.

*Com informações da repórter Janaína Camelo

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