O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (PGR), estabeleceu o prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito do pedido de liberdade do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O ex-parlamentar foi preso no último dia 2 de fevereiro, um dia após perder o foro privilegiado, por descumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Os representantes de Silveira também solicitam a extinção das multas aplicadas pela Suprema Corte, que hoje totalizam quase R$ 4,5 milhões. No entendimento do magistrado, Daniel agiu com “completo desrespeito e deboche” com relação às decisões do Tribunal. “As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”, afirmou Moraes em seu despacho. Na residência de Silveira, foram encontrados pela Polícia Federal um total de R$ 270 mil em espécie, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. O ex-deputado federal foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaçar ministros do STF e, com isso, tornou-se inelegível. No entanto, um dia após a determinação judicial, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – que encontrava-se no cargo – cedeu um indulto presidencial a Silveira. As medidas complementares, como multa e uso de tornozeleira, porém, continuaram a vigorar.
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