Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) 25 de abril de 2024 | 20:45

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu nesta quinta-feira (25), em evento em Londres, na Inglaterra, a responsabilização de big techs pela circulação de conteúdos antidemocráticos nas redes sociais e o combate ao que chamou de “mercado livre de ódio e fascismo”.

O magistrado foi um dos oradores do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, que também reuniu os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli na capital inglesa, além de outras autoridades do Judiciário, do governo Lula e do Legislativo. As palestras foram organizadas pelo site Consultor Jurídico (Conjur).

Em sua exposição, Moraes defendeu que as grandes empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos que circulam em suas plataformas, uma vez que as redes são monetizadas e geram lucros. Para ilustrar a sua tese, o ministro comparou a atividade ao comércio ilegal de cocaína.

“As big techs dizem exatamente isso: que elas são grandes depósitos. Não há nenhum problema. Se você tem um depósito na vida real, você aluga o depósito e a pessoa que alugou faz de lá um laboratório de cocaína, você não tem responsabilidade por isso, você não sabia”, disse.

“Agora, se você descobre e faz um aditamento no contrato para ganhar 10% da venda da cocaína, no mundo real você tem que ser responsabilizado. Disso, ninguém discorda”, seguiu.

“No mundo virtual, se você simplesmente é um depositário de artigos, vídeos, você não pode ser responsabilizado. Agora, se você monetiza isso, se você coloca os seus algoritmos para direcionar com prioridade essas notícias, aí você está igual à pessoa que está ganhando 10% da cocaína”, completou.

Trechos da apresentação obtidos pela coluna ainda mostram Moraes afirmando que as redes já têm uma moderação eficiente para coibir conteúdos que envolvam pedofilia e pornografia infantil, e que o mesmo poderia ser feito contra publicações que façam apologia do nazismo e sejam antidemocráticas, por exemplo.

“Por que pedofilia, pornografia infantil e direitos autorais, 93% do que é publicado, as redes sociais retiram antes de ter um like, uma visualização? Porque elas podem ser responsabilizadas. Aí é o bom uso da inteligência artificial. Elas conseguem retirar 93% antes de uma visualização. Os outros 7%, que ficam na dúvida, levam para uma comissão de seres humanos e [lá eles] retiram em uma, duas horas”, disse.

A defesa enfática da regulamentação das big techs se dá na esteira de ataques feitos pelo bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), contra Moraes. O empresário criticou, nas últimas semanas, decisões do magistrado que ordenaram a retirada de conteúdos das redes durante as eleições de 2022.

Nesta quinta, em Londres, Moraes afirmou que uma eventual regulamentação não é sinônimo de censura ou de restrição à liberdade de pensamento e de expressão, mas, sim, uma forma de fazer com que as big techs assumam as mesmas responsabilidades que televisões e rádios já têm no Brasil.

O ministro ainda disse que a circulação de notícias falsas e de conteúdos antidemocráticos nos espaços virtuais desafiam os processos eleitorais e a estabilidade democrática, podendo alterar os resultados de eleições.

“O grande desafio hoje, do processo eleitoral, é garantir que cada um dos eleitores e cada uma das eleitoras não sejam bombardeados por notícias fraudulentas que pretendem desvirtuar a vontade do eleitor, a vontade da eleitora, na hora de depositar o seu voto. Como uma verdadeira lavagem cerebral com discursos de ódio, discursos misóginos, discursos homofóbicos, discursos antidemocráticos”, afirmou.

“E como se garantir isso? Voltando à ideia do início do século passado, muito consagrada pelo justice [jurista] Holmes: um mercado livre de ideias, não um mercado livre de mentiras, não um mercado livre de agressões, não um mercado livre de ódio, de nazismo, de fascismo”, acrescentou.

Segundo Moraes, a Justiça Eleitoral está preparada para atuar, já nas eleições municipais de 2024 e sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, “para que notícias fraudulentas, milícias digitais e inteligência artificial não desvirtuem a real vontade do eleitorado brasileiro”.

“A iniciativa privada não vai investir num país que seja instável democraticamente. A iniciativa privada não vai investir num país onde populistas pretendam dar golpes de Estado, atacar as instituições. A iniciativa privada quer estabilidade institucional, quer estabilidade democrática”, disse o ministro do Supremo.

Durante o painel, o magistrado ainda comentou medidas judiciais tomadas contra os envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro e disse que nenhuma delas fugiu ao que prevê a Constituição.

“Esse ataque que ocorreu no dia 8 de janeiro permitiu, pela primeira vez, a aplicação de uma legislação aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional, sem nenhum atropelo. Isso é muito importante”, disse, citando a lei que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, aprovada em 2021.

“Se eventualmente houvesse algo aprovado após o fato, para aplicação retroativa em relação a esses fatos, nós estaríamos [falando] em medidas excepcionais que a Constituição não autoriza”, seguiu o ministro.

“Agora, a aplicação de uma legislação já prevista três anos e pouco antes dos fatos são medidas normais, medidas previstas. Constitucional e legalmente”, finalizou.

Mônica Bergamo/Folhapress