Documentação deve indicar quem é o representante legal da empresa e quem possui poderes para nomear advogados
Geraldo Magela/Agência Senado
Ministro solicitou que os advogados apresentem documentos da Junta Comercial que atestem a correta constituição da X no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que os advogados do escritório Pinheiro Neto apresentem, em um prazo de 24 horas, a documentação que comprove a regularidade do contrato para a defesa da rede social X nos processos judiciais. Moraes enfatizou que, na ausência de comprovação de que a contratação foi realizada por um representante legal do antigo Twitter no Brasil, a atuação dos advogados não pode ser aceita. Além disso, o ministro solicitou que os advogados apresentem documentos da Junta Comercial que atestem a correta constituição da X no Brasil. Esses documentos devem indicar quem é o representante legal da empresa e quem possui poderes para nomear advogados.
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Moraes ressaltou que, até o momento, não existem evidências que confirmem a regularidade da representação da plataforma em território nacional. Em petição apresentada na quarta-feira (18), o X informou que os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal são os novos representantes da empresa. Em nota, o escritório Pinheiro Neto afirmou que “foi contratado pelo X para representar a empresa nos processos perante o STF” e que não vai comentar o tema.
Publicado por Luisa Cardoso
*Reportagem produzida com auxílio de IA