Nesta terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados iniciou a segunda etapa de votação do texto do arcabouço fiscal. A apreciação da matéria está em andamento. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP), declarou que as lideranças decidiram retirar o cálculo do IPCA do projeto. Ele também confirmou que os parlamentares optaram restabelecer o texto aprovado na Casa, incluindo apenas a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite fiscal. “Na questão da mudança do cálculo do IPCA, não houve um convencimento de que seria necessário contar em um projeto de lei complementar. O compromisso ficou em repor a tal da emenda condicionada na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o orçamento de 2024 por causa da deflação que contaria negativo para esta conta. Isso ficou resolvido. Não há nenhum prejuízo da diferença do arcabouço para a LDO. Isso foi acertado ontem com os líderes e com o governo e deve ser o primeiro item da pauta de hoje”, declarou.
Lira ainda reforçou que a Câmara tem se esforçado para votar todas as matérias de interesse para o país. Atualmente, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê, que a partir de 2024, a aprovação e a execução das emendas individuais corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2023, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Esse método de correção dos montantes, contudo, seria revogado em caso de aprovação do novo arcabouço fiscal. A decisão dos deputados impede que a fórmula de aplicação do IPCA para calcular o crescimento da despesa primária da União seja alterada, para que haja mais previsibilidade para 2024.
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