Depois de um ano de mudanças na pauta econômica, como a aprovação do principal texto da reforma tributária e do Marco Fiscal, o governo federal não conseguiu avançar com muitas propostas em 2024. Uma parcela significativa delas ficou para o próximo ano. O Metrópoles listou os principais temas em que o governo deverá se debruçar em 2025.
Orçamento de 2025
Em 2024, o Congresso Nacional só concluiu as votações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Com o recesso legislativo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o Orçamento de 2025, não será votada neste ano.
A previsão é de que os parlamentares apreciem a peça orçamentária de 2025 em fevereiro, após a eleição das próximas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Como a votação e a sanção da LOA estão pendentes, o Poder Executivo tem autorização de fazer apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias até o limite previsto no projeto enviado ao Congresso Nacional. Ou seja, uma liberação mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para o custeio da máquina pública.
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Vale destacar que essa não é a primeira vez em que o Congresso atrasa a definição sobre as receitas e despesas da União. Há registros de pelo menos 11 casos de adiamento para votar a peça orçamentária.
Confira todos os atrasos na aprovação da LOA:
- 1997 e 1999: a aprovação ocorreu em janeiro;
- 1993, 2008, 2013, 2015 e 2021: a aprovação ocorreu em março;
- 1996, 2000 e 2006: a aprovação ocorreu em abril;
- 1994: a aprovação ocorreu em outubro (recorde após 14 meses de tramitação).
Reforma tributária
O governo Lula (PT) conseguiu dar passos largos na regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Neste ano, os deputados e senadores concluíram a votação do texto principal, que unifica os cinco impostos vigentes no país:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — federal;
- Programa de Integração Social (PIS) — federal;
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — federal;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) — estadual; e
- Imposto Sobre Serviços (ISS) — municipal.
O texto aprovado estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e o Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. O IVA dual terá as seguintes frentes de cobrança:
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; e
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter subnacional.
Embora tenha dado um importante passo, fica pendente para o próximo ano a análise de um segundo texto que regulamenta a tributária. Trata-se do projeto sobre o Comitê Gestor do IBS e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação.
Reforma da Renda
Assunto que provocou uma reação negativa do mercado financeiro, a reforma da renda só deverá avançar em 2025. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto do pacote de revisão de gastos públicos e não agradou os investidores.
A ideia é ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe R$ 5 mil por mês. Caso a reforma seja aprovada, 36 milhões de contribuintes deixarão de pagar o tributo a partir de 2026.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a investidores que “a agenda do Imposto de Renda vem no ano que vem” e que o foco deste ano era a agenda de despesas da União.
De acordo com ele, a ideia é tocar “uma ampla discussão nacional, que não é para ser feita em um mês, dois meses – ela vai tomar pelo menos o primeiro semestre do ano que vem, se não mais”.
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A isenção resultará em menor arrecadação, que precisa ser compensada. A proposta é criar um imposto para quem recebe lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil. Segundo Durigan, é “inegociável” para a pasta discutir a isenção sem fazer alguma compensação.
Haddad, por sua vez, informou que há acordo com o Congresso para compensar a ampliação da faixa de isenção do IR. O titular da Fazenda ainda disse que o governo federal ainda não enviou o projeto de reforma de renda porque foi encontrada uma inconsistência “em um dispositivo que faz a calibragem” para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Autonomia do Banco Central
A pausa na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central (BC), não é novidade. Em novembro, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que a pauta ficaria para 2025. Para ele, seria “difícil esgotar esse tema” até o fim de 2024.
A PEC visa estabelecer a autonomia total para o BC, com mudança apenas no regime jurídico.
O Banco Central é uma autarquia pública estatutária. De acordo com o texto, a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da autoridade monetária ficarão sob supervisão do Congresso Nacional.
A proposta também dará ao BC “poder de polícia”, incluindo a regulação, supervisão e resolução. Com isso, a autoridade monetária poderá fiscalizar e aplicar sanções sobre instituições sob supervisão, como os bancos.
E, com a saída de Roberto Campos Neto da presidência do Banco Central, a PEC deve perder força para avançar no Congresso. Um dos motivos é que seu sucessor, Gabriel Galípolo, já mostrou ter uma postura mais contida sobre o assunto.
Em uma das últimas declarações públicas como presidente do BC, Campos Neto prometeu que continuará defendendo e ajudando o Banco Central, bem como lutará pela “autonomia e pelo aprimoramento da autonomia”.
“O processo de autonomia ainda não está terminado, mas foi um grande ganho para o BC. Coloca a instituição à frente das pessoas, à frente da ideologia, dos governos, do tempo político, com um tempo institucional mais adequado às características necessárias para o cumprimento das nossas missões”, defendeu o banqueiro.
Grande crítico da autonomia do BC e da gestão Campos Neto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mudou o tom das declarações e assegurou que Galípolo será o “presidente com mais autonomia que o Banco Central já teve”.
Desoneração da folha
Após o presidente Lula sancionar a lei que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes, o Congresso tem a missão de aprovar as medidas de compensação para os anos de 2025 a 2027.
De acordo com o texto, a reoneração da folha de pagamento deve ocorrer de forma gradual durante os próximos três anos.
A lei mantém a desoneração total em 2024, mas estabelece a retomada da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5%. Nos anos seguintes, ela passa para 10% (em 2026) e 20% (em 2027).
Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, o Brasil teria superávit de R$ 15 bilhões caso não fossem mantidos a desoneração da folha e o pagamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O governo Lula tentou barrar o avanço da desoneração da folha, mas as medidas foram mantidas pelo Congresso. Essa foi mais uma derrota da equipe econômica em 2024, que precisou encontrar outros meios para reduzir os benefícios fiscais.
O ministro da Fazenda chegou a defender o fim da desoneração com os parlamentares, mas o poder Legislativo manteve o benefício fiscal com o intuito de manter empregos em setores estratégicos da economia.