A atuação dos guardas municipais é o tema da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) nº 57, protocolada na Câmara dos Deputados no final do mês de outubro, conhecida como “PEC das guardas municipais”. O projeto visa trazer segurança jurídica no dia-a-dia dos agentes e conta com o apoio da maioria da Casa. Em entrevista ao portal da Jovem Pan, o deputado federal Jones Moura (PSD-RJ), autor da PEC, explicou que a ideia não é criar uma nova modalidade de polícia, mas garantir que as atividades dos servidores sejam reconhecidas pelos tribunais de Justiça como as de policiais. Além disso, os parlamentares querem garantir que os municípios possam treinar e capacitar todo o seu efetivo, além de modernizar as instalações e serviços. “O protagonismo das Guardas Municipais precisa ser resgatado no âmbito da Segurança Pública nacional. Ver esses verdadeiros guerreiros combaterem o crime e a violência sem uma arma de fogo para se defenderem e defenderem a vida de terceiros é inconcebível e incompreensível, estando nós em pleno Século XXI”, diz um trecho do texto.
À Jovem Pan, Jones alega que muitos infratores detidos pelos guardas são soltos pela Justiça, sob a alegação de que a categoria não possui o poder de polícia. “Essa PEC não cria uma nova polícia. A Guarda Municipal, por conta das suas funções, atua como polícia. A ideia é dar segurança jurídica para exercer as funções e que sejam reconhecidas pelos tribunais de Justiça, que estão batendo cabeça e quem paga por isso é a população”, explica. “O que vem acontecendo é que o guarda prende traficante, e o STJ (Superior Tribunal de Jsutiça) solta, alegando que não pode prender porque não é polícia. O STJ tem desfeito prisões e anulado provas”, argumenta. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a guarda municipal deverá ser reconhecida como órgão de segurança pública e declarou constitucional o Estatuto da Guarda Municipal, sancionado em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Na prática, a decisão permitirá que os guardas façam abordagens e possam revistar lugares. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes, que defendia o fim de interpretações judiciais que excluam as guardas municipais do sistema de segurança pública. “A diferença é que o estatuto é uma lei de regulamentação constitucional. No artigo 1º, fala que a lei dispõe sobre o parágrafo 8ª da Constituição. Agora está dizendo que as guardas não podem atuar como polícia, entretanto, diz que acompanha a Constituição Federal. O Estatuto Geral da Guarda Municipal afirma que o agente pode conduzir à delegacia e prender, mas o STJ afirma que não. O STF afirma que a corporação é da segurança pública, o que de fato não configura como polícia”, explicou o parlamentar.
O projeto conta com apoio da maioria dos deputados, desde o PL (Partido Liberal), maior bancada da Casa e sigla da oposição, ao PT (Partido dos Trabalhadores), partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. À reportagem, Jones Moura diz, inclusive, contar com o apoio do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Em março, Dino recebeu representantes da categoria e ouviu suas principais reivindicações. Entre elas, a inclusão, no artigo 144 da Constituição Federal, da Guarda Municipal como órgão de segurança pública, aprovada pelo STF. Em maio, no Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam), em Teresina, no Piauí, Dino anunciou a incorporação plena das guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. “Eu recebo sempre a todos e já recebi recomendações do Ministério Público com uma diretriz restritiva da Guarda Municipal. E nós precisamos por fim a isso. Vamos levar as mudanças ao nível constitucional, para cessar qualquer possibilidade de polêmicas jurídicas em torno de algo que ao nosso ver é muito claro”, disse. Na ocasião, o chefe da pasta também assinou uma portaria que institui a identidade nacional dos guardas municipais. “É um pleito que eles tinham no efeito de haver uma padronização do reconhecimento. Isso significa melhores condições de trabalho, mais seguranças para os profissionais e a sociedade”, afirmou. Pouco tempo depois, Dino chegou a dizer que o governo Lula aguardava o julgamento do STF para decidir se enviava ao Congresso Nacional uma PEC para aumentar o poder das guardas municipais.
Depois da apresentação da PEC, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), autorizar a abertura da comissão especial. Os integrantes da bancada da bala e apoiadores da proposta esperam aprovar a proposta até junho de 2024. “Vejo como uma pauta que traz mais benefícios à população e colabora em trabalho mais eficaz da guarda. Eles querem que a guarda execute suas funções na rua e que o elemento seja preso de fato e que as provas não sejam anuladas”, conclui o autor do projeto. O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), um dos autores do texto, destacou que a medida é um dos anseios da categoria. “Ela não é de um só lado. Tem aprovação do centro, direita e esquerda. Buscamos construir , em debate, o que é um anseio da categoria. Os guardas pedem isso”, disse o deputado. “Entendo que a GCM já vinha atuando como polícia municipal, mas não vinha recebendo direito”, concluiu.