Regra favorece o governo e permite que o presidente do colegiado, um integrante da Fazenda Nacional, decidir se a vitória vai para o Fisco ou para o contribuinte em casos de empate nas audiências do conselho
Jonas Pereira/Agência Senado
Senado Federal aprovou a PL do Carf
Por 34 votos a 27, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei que muda as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A diretriz principal da proposta é retomar voto de desempate favorável nos processos do Carf a favor do governo federal. Os destaques do texto são analisados pelos senadores. Caso não haja modificações, o projeto de lei será encaminhado para sanção presidencial. Segundo estimativas da Fazenda, o desempate pode aumentar em R$ 59 bilhões anuais os recursos do governo. Na semana passada, o CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) já havia aprovado o projeto.
O Carf é o órgão responsável por julgar disputas entre contribuintes e o Fisco brasileiro e é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O voto de qualidade compõe o pacote de medidas do governo para aumentar a arrecadação e impedir a previsão de déficit público em 2023, previsto para R$ 231 bilhões, e conseguir arcar com as promessas e investimentos já anunciados. Segundo o governo, a aprovação do projeto do Carf pode gerar mais de R$ 40 bilhões e até mesmo superar a marca de R$ 50 bilhões. O projeto se torna ainda mais importante por conta do novo marco fiscal, aprovado nesta terça-feira, 22. O arcabouço atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação. O voto de qualidade havia sido interrompido em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde então, a regra que vigora dá a vantagem do empate ao contribuinte.
