A discussão sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 26/2022, que permite a reeleição direta dos dirigentes de Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores, colocou o governo em estado de alerta. Atualmente, apenas os estados de São Paulo e Rio de Janeiro se enquadram nesse critério. No entanto, o governo teme que outros tribunais contestem a proposta e também busquem se beneficiar da nova regra.

Com o retorno dos trabalhos no Senado, a PEC 26 volta a ser discutida em plenário. A proposta conta com o desconhecimento de muitos senadores sobre a potencial expansão de cargos que outros Tribunais de Justiça podem vir a ter. De acordo com articulações do governo Lula (PT), existe a possibilidade de que outros tribunais aumentem o número de desembargadores apenas para se encaixar na nova regra. Isso poderia resultar em um aumento significativo dos gastos do governo com contratações e salários, ainda não calculados.

Outra preocupação é a possibilidade de uma maior “politização” nos Tribunais de Justiça. Se os desembargadores passarem a atuar como presidentes em constante campanha por sua reeleição, o desempenho de suas funções pode ser impactado, segundo algumas avaliações.

Até o momento, o governo não se posicionou contra a matéria. A base aliada deve aguardar as discussões em plenário para definir seu posicionamento oficial.

A PEC 26/2022 foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) em novembro de 2023, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).