InícioEditorialPolítica NacionalPP aciona o STF para pedir a derrubada da MP da compensação

PP aciona o STF para pedir a derrubada da MP da compensação

Partido alega inconstitucionalidade da medida provisória do governo Lula e quer que o texto seja votado no Congresso

Ministro Gilmar Mendes foi sorteado para ser o relator do caso no STF; na foto, A Justiça, escultura localizada em frente ao STF Sérgio Lima/Poder360 – 20.mar.2024

PODER360 10.jun.2024 (segunda-feira) – 20h26

O PP (Partido Progressistas) ajuizou nesta 2ª feira (10.jun.2024) no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra a MP (medida provisória) da compensação (1.227 de 2024), que limita o uso de créditos do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A legenda pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da proposta.

Na petição, o PP afirmou que o texto fere os princípios da não-cumulatividade, do não-confisco e da segurança jurídica, e que não é “relevante e urgente” para ser entendida como uma medida provisória. Assim, pede que a proposta seja analisada pela “via legislativa convencional”, ou seja, pelo Congresso Nacional.

“Trata-se de mera decisão do Poder Executivo, com intuito exclusivamente arrecadatório, sem qualquer demonstração de porque a matéria não pode aguardar o debate legislativo para que seja implementada. Assim, não há como sustentar a relevância social ou econômica da matéria”, disse o partido.

O ministro Gilmar Mendes foi sorteado para ser o relator do caso.  A ação foi encaminhada ao magistrado.

A MP da compensação foi publicada pelo Ministério da Fazenda e visa a compensar a desoneração da folha de pagamento a empresas de 17 setores e de municípios com até 156,2 mil habitantes por meio da mudança dos créditos tributários do PIS/Cofins, com estimativa de arrecadação de R$ 29,2 bilhões.

Entretanto, foi recebida de forma negativa por setores da economia e por parte do Congresso.

O PP, por exemplo, afirmou que a medida aumentará os tributos e, caso aprovada e convertida em lei, “poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao contribuinte, em especial considerando que todo o impacto da distribuição seja repassado ao consumidor final”.

“O revogar uma série de mecanismos da legislação da contribuição ao PIS/Pasep [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público] e Cofins, que possibilitariam a compensação do saldo credor de créditos presumidos dessas contribuições com quaisquer débitos controlados pela Receita Federal ou ressarcidos em dinheiro, onera ainda mais as empresas e diminui significativamente a competitividade de importantes setores”, disse.

Você sabia que o Itamaraju Notícias está no Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, Twitter e no Whatsapp? Siga-nos por lá.

Últimas notícias

Damares quer youtuber petista no inquérito de milícias digitais

Senadora envia pedido para Moraes com base em reportagem que afirma que Thiago dos...

Prefeitura convida cidadãos para inauguração de chafariz no Kaikan Sul nesta quinta (13)

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas convida os cidadãos para a inauguração de...

Jean Wyllys diz que Grazi Massafera só existe porque ele estava no BBB

Jean Wyllys foi o campeão do BBB 5, ao desbancar Grazi Massafera na final...

Aluguel de loja e buraco na parede: como bando furtou 100 armas no DF

As investigações da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) revelaram que os criminosos responsáveis...

Mais para você