InícioEditorialPrazo para apresentação de contas 2021 termina nesta quinta-feira

Prazo para apresentação de contas 2021 termina nesta quinta-feira

O prazo final para a remessa da prestação de contas anuais referentes ao exercício de 2021 termina nesta quinta-feira (31/03).

Até lá, prefeitos e presidentes de câmaras municipais dos 417 municípios, e dirigentes de cerca de 175 entidades descentralizadas, devem encaminhar ao TCM, por meio eletrônico – eTCM –, todos os documentos previstos nas resoluções da Corte de Contas e que são necessários à fiscalização contábil, financeira, orçamentário, operacional e patrimonial dos municípios referentes ao exercício.

Após a remessa das contas ao TCM, prefeitos e presidentes das câmaras devem promover a disponibilidade pública dos documentos nos sites das instituições na internet e em suas sedes, pelo prazo legal de 60 dias.

A medida é fundamental para que haja a devida transparência pública, exigida pela Constituição, na administração pública. Neste período de exposição das contas, os cidadãos que desejarem podem examinar os dados, exercendo o devido controle social. E, se entenderem, questionar, eventualmente, a legitimidade dos atos.

A partir do dia 15 de junho – cumprido o prazo legal de disponibilidade pública -, os relatórios das prestações de contas serão encaminhados para os órgãos técnicos do TCM para dar início ao processo de análise até que sejam levados à julgamento pelo Pleno do Tribunal ou por suas Câmaras de Julgamento.

O não encaminhamento da prestação de contas ao TCM no prazo estabelecido, ou a não disponibilização pública, por parte dos gestores municipais, poderá caracterizar crime de responsabilidade, bem como resultar na imputação de sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação legal. A não remessa das contas também poderá acarretar na determinação, pela Presidência do TCM, de realização de tomada de contas pelos auditores da Corte.

Por | TCM

Você sabia que o Itamaraju Notícias está no Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, Twitter e no Whatsapp? Siga-nos por lá.

Últimas notícias

Deputada e atriz da novela ‘Uga Uga’ é cassada por fazer harmonização facial com verba pública

O processo que cassou a deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por harmonizar o rosto durante as eleições de 2022 utilizando...

É mentira que o pobre é mais burro que o rico, diz Lula

Durante anúncio de investimentos em instituições federais de ensino do Ceará, o petista criticou...

Ao contrário do que Lula disse, arte e cultura não dispensam putaria

No Dia do Cinema Brasileiro, também conhecido como o Dia de São Nunca, Lula...

Governo anuncia investimentos em educação e saúde no Ceará

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta-feira (20), recursos do governo...

Mais para você