O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu a proposta de um novo Código Civil. A entrega ocorreu no plenário da Casa e contou com a presença do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Código Civil regula todos os aspectos da vida da população, do nascimento à morte. A última reforma foi há 20 anos. “Na virada do século não existiam redes sociais. Diversos direitos não haviam sido institucionalizados. Os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Posso dizer sem exageros que ganhamos uma bússola. […] Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas”, declarou Pacheco durante a sessão.
Pela primeira vez, a redação do Código Civil contou com a participação de juristas mulheres. A professora Rosa Maria de Andrade Nery, que também foi relatora-geral do texto, citou versos da poetisa Cora Coralina para ilustrar a importância do trabalho das juristas. “Este livro também foi escrito por mulheres que fizeram a escalada da montanha da vida, removendo pedras, plantando flores. Este livro: Versos… Não. Poesia… Não. Apenas um modo diferente de contar velhas estórias”, recitou a professora. A proposta do novo Código Civil acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família, estabelece o uso da expressão “duas pessoas”, independentemente do gênero e da orientação sexual. A proposta de reforma, elaborada por juristas a pedido do presidente do Senado, recomenda a atualização de mais da metade dos 2 mil artigos do código.
O texto também facilita a doação de órgãos pós-morte, sem a autorização da família, caso a pessoa tenha deixado o desejo de doar por escrito. Trata dos direitos dos animais e reserva um capítulo inteiro para temas do direito digital, com regras sobre uso da inteligência artificial e sobre a proteção na internet para crianças e adolescentes. Câmara e Senado discutem propostas sobre temas em julgamento na Corte, sendo um deles o das redes sociais. Moraes defendeu a modernização do Código Civil, incluindo o direito digital.
“Quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios nós vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter. E há necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram; a questão de costumes, que Vossa Excelência bem colocou; novas relações familiares, novas modalidades a se tratar nas questões do direito de família e sucessões; a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo. Vossa Excelência lembrou que, na virada do século, não existiam redes sociais. Nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais”, diz Moraes. Agora, Rodrigo Pacheco, vai analisar o anteprojeto, fazer sugestões e apresentar um texto para debate no Senado. Depois de aprovado pelos senadores, o texto segue ainda para a Câmara dos Deputados.
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