Partido afirma que consequências políticas da medida “põem em risco a ordem democrática”

Projeto de criação das escolas cívico-militares no estado foi enviado pelo Executivo e aprovado pela Alesp em maio de 2024; na foto, alunos de escola cívico-militar durante lançamento do Pecim em Brasília Antonio Cruz/Agência Brasil – 5.set.2019

PODER360 23.jun.2024 (domingo) – 16h19

O PT (Partido dos Trabalhadores) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare inconstitucional a lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que autoriza a criação de escolas cívico-militares no Estado. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada na 5ª feira (20.jun.2024). Leia a íntegra (PDF – 733 kB).

A ADI é dirigida ao presidente da Corte, Roberto Barroso. Eis as razões citadas pelo partido para a solicitação do veto:

conflito com a gestão democrática do ensino; violação dos princípios constitucionais e legais; inconstitucionalidade e problemas legais; desigualdade na remuneração e desvio de finalidade; impacto negativo na liberdade e desenvolvimento de estudantes; altos custos; eficiência questionável. O projeto de criação das escolas cívico-militares no Estado foi enviado pelo Executivo e aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em maio de 2024. O texto já foi sancionado. A proposta é de uma “gestão compartilhada” das unidades de ensino entre corporações militares e secretarias estadual ou municipais de Educação.

Segundo o governo estadual, há planos de implantar 100 escolas cívico-militares em 2025 –o que representa 2% do total de unidades na rede estadual de ensino.

O objetivo da adoção do modelo é, segundo o projeto, “a elevação da qualidade de ensino medida pelo Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)”. Há ainda a previsão da “inserção de atividades cívicas e de cidadania” no currículo e atividades extracurriculares conduzidas pela Secretaria de Segurança Pública.

PSOL TAMBÉM QUESTIONA O pedido se soma ao do Psol (Partido Socialismo e Liberdade), que também questionou ao STF a criação do modelo de ensino.

A sigla afirmou que o projeto pode causar a usurpação da competência federal em determinar as diretrizes da educação do país, a incompatibilidade com o princípio da gestão democrática e com o princípio do planejamento escolar, o desvio de função de policiais militares que administrarão as unidades, suposta violação de direitos das crianças e dos adolescentes e ao princípio da valorização aos profissionais da educação.

Na 6ª feira (21.jun.2024), Tarcísio defendeu que as escolas cívico-militares tem como objetivo “a promoção dos direitos humanos e do civismo, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais”.