Profissionais poderão comprar carros com alíquota zero; a regulamentação também beneficia frutas, ovos e dispositivos de acessibilidade
Táxis (como o da foto) estarão assegurados com isenção tributária, de acordo com proposta do governo que regulamenta a reforma tributária Sérgio Lima/Poder360 – 31.out.2017
Houldine Nascimento 25.abr.2024 (quinta-feira) – 0h50
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer redução a zero da alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para carros adquiridos por taxistas e motoristas que façam transporte de passageiros, como Uber e 99.
A principal proposta de regulamentação foi encaminhada nesta 4ª feira (24.abr.2024) ao Congresso. Eis a íntegra (PDF – 5 MB).
A lista contempla 383 medicamentos. Dentre eles, há a substância citrato de sildenafila, utilizada para a produção do Viagra.
Também há dispositivos médicos, produtos hortícolas, frutas e ovos. Eis a lista abaixo:
17 dispositivos médicos; 6 dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; 383 medicamentos; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual vendidos à administração pública (tampões higiênicos, absorventes e coletores menstruais); produtos hortícolas, frutas e ovos; automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista; automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos. ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); PIS (Programa de Integração Social); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); ISS (Imposto Sobre Serviços). O IVA dual será composto por:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Gerenciado pela União (governo federal); IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios. O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui
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