Leis complementares devem ser enviadas ao Congresso na volta do recesso parlamentar e analisadas ainda no 1º semestre
Na imagem, os presidentes Arthur Lira (Câmara), Rodrigo Pacheco (Senado) e Luiz Inácio Lula da Silva (República) durante a promulgação da reforma tributária Ricardo Stuckert/PR – 20.dez.2023
Gabriel Buss 7.jan.2024 (domingo) – 6h15
A reforma tributária promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional precisa de leis complementares para que possa ser implementada. Há ao menos 75 pontos a serem regulamentados por deputados e senadores. O levantamento foi feito pelo Vieira Rezende Advogados a pedido do Poder360. Eis a íntegra do documento (PDF – 298 kB).
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará as leis complementares que vão regulamentar a reforma assim que o Congresso retornar do recesso, em fevereiro. A expectativa é que sejam discutidas e aprovadas no 1º semestre de 2024, já que este ano há eleições municipais e o Congresso deve ficar esvaziado no 2º semestre ao menos até o 1º turno do pleito, em outubro.
A reforma promove mudanças estruturantes no sistema tributário brasileiro e, por isso, terá um período de transição federativa de 50 anos. As mudanças começam a ser implementadas, na prática, em 2027.
Os tópicos a serem definidos vão muito além só das definições das alíquotas. Um dos principais pontos a serem definidos por lei complementar são as normas sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Há também os regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos.
Além disso, caberá às leis complementares a instituição e regulamentação do imposto seletivo, incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ou seja, definir quais serão os produtos e como será aplicado o imposto.
Nesta mesma lei complementar deverá ser discutido o IBS (imposto sobre bens e serviços) e a CBS (contribuição sobre bens e serviços). Entre os pontos a serem definidos estão o cashback, que reembolsará parte do imposto a pessoas de baixa renda, e os critérios para a definição do destino da operação.
Eis a lista completa dos pontos a serem definidos dentro da discussão dos 2 impostos:
o estabelecimento de quais serão as operações consideradas de uso e consumo; a definição das regras para determinação de fixação da alíquota de referência do imposto e da contribuição; as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto e da contribuição, disciplinando, entre outros aspectos: a sua forma de cálculo, o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente, as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação; o regime de compensação do imposto e da contribuição, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços; a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte; critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação; a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de: crédito integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em 100% das alíquotas do imposto; as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto e da contribuição aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação; o processo administrativo fiscal do imposto e da contribuição; as hipóteses de devolução do imposto e da contribuição a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda; os critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando à sua simplificação; o valor adicionado a ser pago aos Municípios como produto da arrecadação compartilhado do imposto. Dentro da definição sobre o cashback, a lei complementar poderá determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.
Uma outra lei complementar vai debater sobre regimes específicos de tributação para os seguintes setores:
combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade; serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos; sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia
tributária; serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional; operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados; serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário; biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com relação às alíquotas, o Senado poderá editar uma lei complementar para dispor sobre as formas de compensação da elevação ou redução dessas alíquotas de referência, para preservar a arrecadação das esferas federativas.
Uma lei complementar também irá definir termos e limites das competências administrativas relativas ao imposto IBS, que será gerenciado pelo Comitê Gestor, composto por Estados e municípios. Essa lei definirá as competências administrativas relativas ao imposto, dentre as quais:
editar regulamento único e uniformizar a interpretação da legislação do imposto; arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes federativos; decidir o contencioso administrativo. Dentro das definições sobre o Comitê Gestor, caberá à lei complementar definir os seguintes pontos:
representação paritária dos entes federativos; assegurar a alternância na presidência do comitê gestor; o financiamento do Comitê Gestor mediante percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo; o controle externo do comitê gestor a ser realizado pelos Estados, Distrito federal e municípios; a forma que a fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos; a forma como as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras; a forma como serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento. ALÍQUOTAS REDUZIDAS Uma lei complementar tratará também sobre as alíquotas reduzidas. Uma parte vai tratar das operações beneficiadas com redução de 30% das alíquotas dos tributos IBS e CBS, relativas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas à fiscalização por conselho profissional.
Outra parte vai tratar das operações beneficiadas com redução de 60% das alíquotas dos tributos IBS e CBS. São relativas aos seguintes bens e serviços:
serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; alimentos destinados ao consumo humano; produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda; produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas; produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética. Há ainda outras reduções de alíquotas do IBS e da CBS. Poderão alcançar 100%, a depender da hipótese ainda ser definida. São eles:
dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; produtos hortícolas, frutas e ovos; serviços prestados por ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) sem fins lucrativos; automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos em Lei complementar, quando adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou por motoristas profissionais, nos termos da lei complementar, que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); serviços de educação de ensino superior nos termos do Prouni (Programa Universidade para Todos); atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. OUTROS PONTOS Leia abaixo outros tópicos que vão precisar de definições nas leis complementares:
setor de cooperativismo – será necessário definir normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; pessoas jurídicas – dispor sobre as regras relativas à imunidade e redução de alíquota no que tange ao IBS e ao CBS voltadas à tais pessoas jurídicas, os quais poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, além de poder dispor sobre outras hipóteses não previstas na Constituição; heranças – dispor sobre as condições para a imunidade do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) sobre as transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social; transição de impostos – a lei complementar poderá dispensar os contribuintes do recolhimento da IBS e da CBS relativo ao ano de 2026 (alíquotas de 0,1% e 0,9%) caso cumpram as obrigações acessórias a ela relacionadas; produtos industrializados – estabelecerá critérios para a redução a zero do imposto sobre esses produtos, exceto em relação aos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus; Cesta básica – a lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos; impostos sobre bens e serviços – disporá sobre os critérios de cálculo das alíquotas dos impostos, o qual será realizado com base em propostas encaminhadas pelo Poder Executivo da União e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que deverão fornecer ao TCU (Tribunal de Contas da União) todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações; arrecadação – disporá sobre a retenção do produto da arrecadação do IBS e a sua forma de distribuição proporcional à receita média de cada ente federativo, devendo ser considerados os critérios da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; distribuição de recursos – definirá sobre a forma de distribuição dos recursos relativos ao IBS e a CBS, aplicando-se os critérios previstos na Constituição no que tange à formação das bases de cálculo, bem como do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; saldos credores – os critérios de utilização dos saldos credores relativos ao imposto das operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, existentes ao final de 2032; crédito – disporá sobre as regras gerais de implementação do parcelamento do saldo de créditos homologados, sobre a forma pela qual os titulares dos créditos poderão transferi-los a terceiros, bem como sobre a forma pela qual o crédito poderá ser ressarcido ao contribuinte pelo Comitê Gestor do IBS, caso não seja possível compensar o valor da parcela; créditos de impostos extintos – a lei complementar vai definir o que será feito com créditos de impostos que deixarem de existir quando os novos impostos passarem a valer completamente; tributação & funcionários – estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos funcionários das carreiras; transporte público – preverá hipóteses de isenção em relação aos serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; fundos – instituirá o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas. e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que será constituído com recursos da União e por ela administrado, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
