InícioEditorialPolítica NacionalRegulamentação da tributária e volta do Dpvat marcam agenda econômica

Regulamentação da tributária e volta do Dpvat marcam agenda econômica

Governo também chegou a um entendimento com os congressistas sobre o redesenho do Perse; Planalto enfrenta impasse com funcionalismo

O governo deve enviar no início desta semana os 2 projetos de lei complementar para a regulamentação da Reforma Tributária. Ainda não há uma data fechada para o encaminhamento das propostas ao Congresso.

O Poder360 apurou que a área técnica já havia fechado todos os detalhes. Na Fazenda, o economista Bernard Appy está à frente da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.

Caberá, no entanto, à parte política definir o momento mais conveniente. Por causa do atraso no envio, um grupo de 24 frentes parlamentares já antecipou 13 propostas às comissões.

A pretensão dos congressistas é de que o texto do governo seja só anexado aos apresentados na 4ª feira (17.abr.2024). Há ao menos 2 motivos para que as propostas do Planalto não tenham sido encaminhadas ao Congresso:

a viagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Washington D.C. (EUA) na última semana para participar da 2ª Reunião da Trilha de Finanças do G20 e da reunião de primavera do FMI (Fundo Monetário Internacional) e do Banco Mundial; e a piora no clima entre o Planalto e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nos últimos dias. Haddad –que já teve embates com o líder da Casa Baixa– também terá uma dura missão de tentar convencê-lo a ajudar com as pautas-bomba, que podem impactar em até R$ 80,8 bilhões as contas públicas.

O Poder360 preparou um infográfico em que lista as medidas e o impacto potencial nas contas públicas. Leia abaixo:

PERSE Entre as pautas que mais preocupam a equipe econômica, está o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O Ministério da Fazenda sinalizou que pode disponibilizar até R$ 5 bilhões anuais para a iniciativa. Assim, o custo com as isenções fiscais somaria R$ 15 bilhões de 2024 a 2026.

O Poder360 apurou que congressistas envolvidos nas negociações com o governo se reuniram na 4ª feira (17.abr) com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, e conversaram sobre um possível acordo para manter as cifras. 

A principal mudança no texto que deve ser votado na Câmara envolve os chamados CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), que listam as atividades beneficiadas pelo Perse. Atualmente, o programa envolve 44 CNAEs, mas o governo queria que o número fosse reduzido a 11. O relatório final deve manter quantidade mais próxima à desejada pelo Executivo.

Outro ponto está relacionado ao limite de faturamento de R$ 78 milhões por ano para que a empresa seja beneficiada. Também a chance de que empresas tributadas pelo lucro real sejam atendidas e de que a Receita Federal faça um novo cadastro para estas possíveis beneficiárias.

ACREDITA O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Fernando Haddad lançarão nesta 2ª feira (22.abr) o programa “Acredita”, para reestruturar o mercado de crédito no Brasil. A iniciativa deve facilitar empréstimos aos beneficiários do Bolsa Família que tenham interesse em se tornar MEI (Microempreendedor Individual).

A MP incluirá o Desenrola para pequenas e médias empresas. O lançamento será no Planalto, às 10h.

DPVAT E REGRA FISCAL A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar na 4ª feira (24.abr) o PL (Projeto de Lei) 2.261 de 2023, que na prática retoma o seguro Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A Câmara aprovou a proposta em 9 de abril.

Entretanto, os deputados incluíram trecho que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em créditos suplementares, abrindo espaço para mudança na nova regra fiscal. O montante deve ser usado pelo Executivo para custear os R$ 5,6 bilhões em emendas que devem ser retomados ao Orçamento deste ano se o Congresso derrubar o veto de Lula.

Depois da CCJ, a proposta deve ir ao plenário do Senado. Se houver pedido de vista na comissão, a tendência é de que um pequeno prazo seja concedido para análise dos integrantes da colegiado.

FUNCIONALISMO Professores e técnicos administrativos que atuam em instituições federais de ensino devem decidir nessa semana se retornam ou não às atividades. Na 6ª feira (19.abr), as categorias receberam uma nova proposta do governo para encerrar a greve.

A proposta foi a mesma para as duas categorias:

9% de reajuste salarial em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026; reajuste do auxílio-alimentação, de R$ 658 para R$ 1.000; reajuste do auxílio-saúde per capita, de R$ 144,38 para aproximadamente R$ 215; reajuste do auxílio-creche, de R$ 321 para R$ 484,90; além de mudanças na progressão de carreira. O aumento do salário está muito aquém dos 37% de reajuste em 3 anos que pedem os técnicos administrativos e dos 22% solicitados pelos docentes. Nos 2 casos, a solicitação é que o aumento seja concretizado já em 2024, o que também não está contemplado na proposta.

DIVIDENDOS DA PETROBRAS Na 5ª feira (25.abr), acionistas da Petrobras vão escolher os novos nomes para o Conselho de Administração, composto por 11 integrantes. Há 14 candidatos até o momento.

Há a expectativa de que o nome do secretário-executivo adjunto do ministério, Rafael Dubeux, seja aprovado para assumir uma vaga no colegiado. A reunião também definirá a distribuição dos dividendos extraordinários.

A tendência é de que sejam pagos 50% dos proventos extras, o deve render pouco mais de R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Isso se dá porque o governo é o maior acionista –detém 28,67% dos papéis da empresa.

DÍVIDA DOS ESTADOS O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve entregar a Haddad uma proposta para a renegociação da dívida dos Estados. Quer a federalização dos ativos e um desconto de 50% nos valores devidos.

Ainda não há data fechada para essa agenda.

INDICADORES ECONÔMICOS A semana também será marcada pela divulgação de indicadores econômicos. Na 6ª feira (26.abr), às 9h, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) pública o IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) de abril.

É considerado a prévia da inflação. Analistas do mercado financeiro consultados pelo Poder360 apontam mediana de 0,29% para o IPCA-15 no mês. Haveria, portanto, nova desaceleração –atingiu 0,36% em março.

Se a projeção for confirmada, será uma boa notícia para o governo, que defende a manutenção do ciclo de quedas da taxa básica de juros, a Selic, hoje em 10,75%.

Outros 3 indicadores também devem ser divulgados nesta semana, sem data definida. Todos se referem ao mês de março:

Tesouro Nacional – dívida pública federal e resultado primário; Receita Federal – arrecadação.

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