O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), apresentou denúncia, nesta terça-feira (26), ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) para tornar inválidos convênios celebrados pelo governo estadual de maneira irregular, através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). 

O parlamentar pediu ainda que sejam abertos procedimentos para apurar a responsabilidade dos gestores envolvidos e encaminhamento de cópia do Ministério Público de Contas (MPC) para adoção das medidas cabíveis contra a chamada “farra dos convênios”.

A denúncia diz que o governo usou dispositivo de gestão para tentar conseguir apoio de prefeitos e lideranças para o pré-candidato do PT à sucessão estadual, Jerônimo Rodrigues. Destaca ainda que mesmo sem ter cargo oficial na administração, Jerônimo participou de atos institucionais para assinatura de convênios. Um desses acontecel em um hotel de luxo de Salvador e foi exibido nas redes sociais do governador Rui Costa (PT), reunindo 120 prefeitos, no mês de abril. 

Sandro Régis reforça que o governo empenhou em convênios R$ 1,7 bilhão em apenas seis meses, um valor quase 10 vezes maior do que o de todo ano de 2021, que foi de R$ 188 milhões. Foram celebrados convênios até com prefeituras inadimplentes, no que o parlamentar chama de “ilegalidade flagrante”, já que a lei exige regularidade fiscal do município que será beneficiado.

Mesmo depois de ter assumido o compromisso, Rui Costa cancelou, conforme consta no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 16 de junho, “sem qualquer explicação plausível”, cerca de 300 convênios, deixando 244 cidades sem os recursos.

Caso Olindina
As ilegalidades, de acordo com a denúncia, continuaram mesmo após os atos terem sido anulados. É o caso da cidade de Olindina, que perdeu um convênio assinado em 14 de maio para a pavimentação de ruas na zona rural da cidade. No dia 23 de junho, foi assinado um novo convênio, com o mesmo objeto e valor do anterior. Seis dias depois, já havia ordem de serviço para que a empresa contratada pela prefeitura executasse a obra.
 
“Em 6 dias, doutos Conselheiros, não há tempo hábil sequer para lançar um edital de pregão eletrônico (que exige prazo de 8 dias para recebimento de propostas), quanto o mais para vencer todas as etapas burocráticas e necessárias para que se leve a efeito um convênio com a Conder”, argumenta Sandro Régis na denúncia entregue ao Tribunal nesta terça. 

“O que se verifica, portanto, é o atropelo das fases de celebração dos convênios, à margem da lei, para fins de configuração do requisito das “obras em andamento”, de molde a autorizar a continuidade dos repasses subsequentes sem o óbice da legislação eleitoral”, acrescenta.

O líder da oposição também levou ao conhecimento do TCE licitações que estão sendo feitas sem planejamento para execução direta de obras em municípios com objetos coincidentes aos convênios, o que sugere indícios de superfaturamento.

Outro requerimento feito à Corte é para que a Conder, em vez de apenas negar o cancelamento, esclareça exatamente quais os convênios foram cancelados, o motivo para tal decisão e como ficarão aqueles municípios efetivamente prejudicados.