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Senado deve votar PL que obriga pagamento de emenda de comissões

Orçamento de 2023 prevê R$ 7,5 bilhões para este tipo de recurso; presidente do PT já chamou iniciativa de ‘intervenção indevida’ do Congresso 

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Pedro França/Agência Senado

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira, 31, o projeto de lei que obriga o governo federal a executar as emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes na Câmara, no Senado e no Congresso – a sessão está marcada para às 10h. Considerando somente o orçamento de 2023, o valor em emendas de comissões é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões. O PL é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e possui relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União Brasil-MT). Na legislação atual, as emendas individuais possuem execução obrigatória com o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já as emendas de bancada, que também são obrigatórias, são limitadas a 1%. Conforme mostrou o site da Jovem Pan, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, criticou a medida na última sexta-feira, 27, afirmando que seria uma “intervenção indevida” do Congresso na estrutura do governo federal.

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