Nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$8 mil o prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, por irregularidades formais na contratação, sem licitação, da empresa Penitente & Rodrigues, ao custo de R$1.069.403,70, para a prestação de serviços de limpeza pública urbana no exercício de 2013.
A relatoria acatou a defesa do gestor, afastando a hipótese de fabricação de situação emergencial pelo gestor no sentido de favorecer a empresa contratada. Contudo, na formalização da dispensa de licitação foram ignoradas exigências legais, como a ausência de certidões de regularidade perante o FGTS nos processos de pagamento, de indicação da pessoa responsável pela fiscalização do contrato, de publicação da dispensa de licitação e do contrato e de demonstração da compatibilidade com os preços praticados no mercado.
Cabe recurso da decisão.
Por | TCM-BA
