Na última quarta-feira (08), foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas para a exposição e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2022 pela administração municipal. O evento cumpre com a Lei de Responsabilidade Fiscal (também conhecida como Lei Complementar nº 101), voltada para ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos.

O Procurador Geral do Município, Dr. Leandro Saboia Laudano Santos, iniciou o evento afirmando que “o terceiro quadrimestre é o mais importante para que possamos demonstrar o cumprimento da meta durante o ano de 2022, principalmente no que se refere aos índices da educação e da saúde, que são prioridades da gestão atual”. 

Ainda segundo o Procurador Geral, “me sinto alegre em dizer que conseguimos, nesse momento, transmitir à população que conseguimos encerrar o ano com resultados positivos, tendo enquanto destaques a atuação do prefeito Dr. Marcelo Belitardo e a parceria dos vereadores, que estão cumprindo os deveres de fiscalização e proposição de ações para o Executivo”.

Entenda os números

O principal desafio dos gestores municipais é buscar o equilíbrio entre receitas (ou seja, o que a administração recebe) e despesas (o que é gasto). Com a receita total do período estipulado no valor de R$ 545.055.985,20, os principais recursos de Teixeira de Freitas durante o terceiro quadrimestre de 2022 foram:

• Fundo de Participação dos Municípios (FPM): transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal – 24,98%
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): recurso voltado para promover o financiamento da educação básica pública – 24,90%;
• Fundo Municipal de Saúde (FMS): verba destinada ao funcionamento e elaboração de propostas ao Sistema Único de Saúde (SUS) – 17,36%.

Quando os valores que devem ser aplicados em áreas específicas não são suficientes para a execução de obras e serviço, se faz necessária a utilização de recursos próprios do município. Dentre estes está a receita tributária, que deriva da arrecadação de tributos (como impostos, taxas, e contribuições especiais), que constituiu 15,51% da receita total. 

A gestão conseguiu, com sucesso, abater o valor mínimo estipulado por lei para diversas despesas do município. Confira:

Despesas com pessoal

Pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.

Receita Corrente Líquida (RCL):  Indicador para a realização de despesas – R$ 530.084.344,31

Porcentagem mínima: Menos de 60% da RCL

Porcentagem realizada: 53,88%

Repasse duodécimo

Repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.

Exigência mínima anual: R$ 15.139.040,78 (6% do arrecadado em 2021)

Já repassado: R$ 15.139.040,78 (100%)

Despesas com saúde

Porcentagem mínima: 15% da Receita Própria

Porcentagem realizada: 18,46%

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)

Porcentagem mínima: 70% dos recursos anuais totais dos Fundos

Porcentagem realizada: 76,92%.

Despesas com educação

Porcentagem mínima: 25% das receitas resultantes de impostos e outras transferências constitucionais e legais

Porcentagem realizada: 26,65%

“A apresentação destas informações tem como objetivo incluir a sociedade civil no que se refere a gestão de recursos públicos e ao monitoramento do cumprimento da lei para o investimento em diversos setores que impulsionam Teixeira de Freitas enquanto uma cidade de referência. Por isso, a transparência se constitui enquanto o principal alicerce da nossa gestão”, disse o prefeito Dr. Marcelo Belitardo.

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