A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve voltar a discutir nesta quarta-feira, 6, o projeto que muda as regras para porte e registros de armas de fogo no Brasil. Para falar sobre o assunto, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que é relator da matéria, concedeu uma entrevista ao vivo para o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News. Segundo ele, a proposta não visa retirar o cuidado e o monitoramento sobre o porte de armas, abrindo a possibilidade de mais pessoas terem, mas vai regularizar a situação daqueles que podem adquirir os equipamentos e as munições.
“Todo o processo para que uma pessoa tenha o porte segue os mesmos requisitos, ou seja, ele tem que ter habilidade técnica, tem que fazer um curso e apresentar que foi concluído com êxito, tem que ter o exame psicológico positivo, não pode ter nenhum histórico de que esteja nem respondendo por nenhum crime, inclusive qualquer boletim de ocorrência que já foi aberto contra ele, seja qual for o motivo, já também o tira da possibilidade de ter o porte. Não é um projeto que vai chegar e jorrar armamento no Brasil. Não tem nada a ver. O projeto para os CACs [caçador, atirador e colecionador de arma de fogo] é um projeto muito ruim, porque vai passar a limitar, vai ter uma penalidade que hoje não existe, ou seja, se você for pego com um fuzil, hoje, você paga uma fiança de R$ 2 ou 3 mil e vai para casa. Com o projeto sendo aprovado, você não tem direito a fiança e pode pegar de 30 a 40 anos de regime fechado. Tem essas penalidades. Os CACs nunca tiveram um projeto que pudesse regulamentar a atividade deles e esse projeto vem regulamentar junto com o exército”, disse o senador.
Questionado sobre a parte do texto do projeto que abre margem para que mais categorias profissionais tenham direito ao porte de armas no Brasil, Do Val explicou que a situação foi pensada para garantir que pessoas que atuam direta ou indiretamente com a segurança pública possam ter mais segurança e ação em suas atividades cotidianas. “As categorias foram incluídas a pedido dos senadores por serem categorias que lidam direta ou indiretamente com a segurança pública e sempre, quando elas estão em alguma operação, elas precisam do auxílio da Polícia Federal, da Polícia Militar, e isso gera um problema nas regiões por falta de efetivo suficiente. Eles deixam de cumprir a sua missão porque não tem um efetivo para que dê a segurança a ele. Exemplo, hoje nós sabemos que tem problemas na Amazônia de garimpos ilegais. Hoje, um fiscal do Ibama não tem como ir no meio da floresta, chegar até um grupo e determinar uma multa, uma apreensão, ele pode correr até perigo de morte. Essas categorias também não recebem um porte automático. Isso é muito importante esclarecer. Vão seguir todos os procedimentos normais. A única coisa que [muda] é que eles não vão precisar apresentar ao delegado da Polícia Federal a justifica de porque estão solicitando a arma. Mesmo com a lei aprovada, eles vão precisar fazer o curso de habilidade de tiro, e ter que passar com uma nota boa, eles vão precisar apresentar antecedentes criminais, vão ter que apresentar todas as documentações do emprego que ele exerce com bastante tempo. Tudo isso permanece. Se alguém fez alguma denúncia contra ele na delegacia, abriu um boletim de ocorrência, mesmo ele fazendo parte dessa categoria ele não vai ter o direito à arma”, disse o relator do PL.
“Existem dois sistemas, o que você busca a Polícia Federal pra ter a posse e o porte, e o sistema dos CACs, que é pelo exército, no qual você só é liberado para portar aquela arma durante o trajeto de fazer a segurança do seu acervo. A quantidade de munição para quem tem porte é uma, para quem é CAC é outra. Hoje, o exército permite para os CACs, para poder fazer treinamento, competições e etc, cinco mil munições para treino. Eu como tenho porte pela Polícia Federal, eu só posso comprar 300 munições por ano. Outro ponto que era muito debatido, a questão da rastreabilidade, de ter as munições rastreáveis, vai permanecer”, comentou Do Val.
Ainda segundo o senador, a retomada da discussão do projeto no Senado nesta quarta chama atenção da população por estar diretamente associado ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, ele defende que o projeto foi completamente alterado e que não pode mais ser associado ao chefe do Executivo. “O cenário político está dando muito peso para essa matéria, porque associam diretamente ao presidente [Bolsonaro], caso essa matéria seja votada. Mas como a proposta apresentado pelo presidente em 2019 foi totalmente modificada na Câmara dos Deputados, hoje nós podemos dizer que esse projeto de lei nada tem a ver com o Presidente da República. Não dá para associar. E também os decretos do presidente têm mais a ver com a sua característica e com o que ele prometeu na campanha [de 2018] do que esse projeto de lei”, finalizou.