Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, por unanimidade, apertar o cerco para cobrar um pagamento irregular de aproximadamente R$ 2,2 milhões, repassados ao arrepio da lei pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) em 30 de setembro de 2021. O abacaxi tem origem em um convênio firmado em 2007 pelo governo do estado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destinado a obras de saneamento em Macaúbas, no centro-sul baiano, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No entanto, a implantação do sistema de esgotamento sanitário do município permaneceu inacabado quase 15 anos depois, mesmo com recursos tendo sido aportados pela União em duas parcelas depositadas em março de 2011 e junho de 2012. 

Semente de pepino
Em 16 de agosto de 2021, diante do longo atraso na prestação final de contas da obra, a Funasa apertou a Sedur para que comprovasse o uso correto da verba federal no projeto. É aí que começa o rolo que entrou na alça de mira do TCE.

Fora da lei
Sem conseguir concluir a obra em Macaúbas e com prazo estourado após sucessivos pedidos de adiamento, a  Sedur resolveu transferi para a  Funasa R$ 2,2 milhões, cuja utilização não havia sido comprovada, A forma, entretanto, contraria a legislação. Ou seja, ter repassado os recursos com dinheiro do Tesouro Estadual como se fosse mera restituição de convênio. O que, segundo a lei, não se aplica  ao caso, conforme manifestação dos auditores do TCE em relatório de inspeção de dezembro de 2021. Em linhas gerais, o governo da Bahia pagou, com verbas do erário, a fatura do erro cometido pelos gestores do convênio.

Marcação cerrada
Os indícios claro de ilegalidade fizeram com os conselheiros do TCE convertessem a inspeção na Sedur em processo de tomada de contas, passo necessário para cobrar dos responsáveis a fatura pela obra inacabada. São alvos do cerco do tribunal a então chefe do gabinete do órgão, Ananda Costa Lage, secretária interina à época do pagamento irregular e que se mantém até hoje no posto de número dois da Sedur, atualmente sob comando da ex-deputada Jusmari Oliveira (PSD). Além dela, dois outros servidores envolvidos na “operação tabajara” também estão no radar.

Bolsa de aposta
Parlamentares da base aliada e da oposição na Assembleia contabilizam de 35 a 41 votos favoráveis do plenário à nomeação da ex-primeira-dama Aline Peixoto no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cuja disputa com o  ex-deputado Tom Araújo (União Brasil) está marcada  para hoje. A diferença é fruto da dúvida sobre como vão se posicionar governistas que, até semana passada, resistiam à escolha da esposa do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) para o posto.

Vida que segue
A votação que vai definir quem será o futuro membro da cúpula do TCM  é considerada um alívio pela maior parte dos líderes da Assembleia. Desde que a polêmica candidatura de Aline Peixoto entrou na ordem do dia, o restante da Casa entrou em modo de espera.

Depois de uma luta que contou com a participação de toda sociedade, a lei enfim foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis. É um avanço gigantesco e que trará bem-estar a milhares de famílias André Fraga, vereador do PV e autor da lei que garante cannabis medicinal para pacientes do SUS em Salvador e que entrou ontem em vigor