O Partido Liberal (PL), apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impõe a taxação da exportação de petróleo cru em 9,2%.
No documento, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro declara que o atual governo “impôs a criação de uma nova fonte de receita para custeá-las: o imposto sobre a exportação de petróleo bruto, com base na alíquota de 9,2% (art. 7º), com finalidade nitidamente arrecadatória”.
“Ocorre que a criação do Imposto sobre a Exportação – IE sobre o petróleo através da MP 1.163/2023 ostenta finalidade exclusivamente arrecadatória, desvirtuando a finalidade constitucional do imposto extrafiscal e em manobra para esquivar, de forma vedada pela CRFB/88, a incidência do princípio constitucional da anterioridade tributária”, destaca um trecho da ação do PL.
Confira o documento completo:
Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Partido Liberal contra Lula by Metropoles on Scribd
A MP de 28 de fevereiro estabeleceu a cobrança de imposto para exportação do petróleo cru até o dia 30 de junho, para compensar o restabelecimento parcial da tributação sobre determinados combustíveis. A previsão do governo é de que a medida tenha um impacto financeiro positivo de R$ 6,65 bilhões.
Para tentar equilibrar o caixa da União e segurar o valor dos combustíveis, o governo federal decidiu, por meio da MP, manter a desoneração da cobrança de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre querosene de aviação e gás natural, além de continuar com a desoneração do Cide sobre gasolina e etanol.
Bancar a mudançaNo final de fevereiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reoneração parcial de R$ 0,47 na gasolina e de R$ 0,02 no etanol. “Para bancar a mudança, haverá majoração no imposto de exportação sobre o óleo cru no período de quatro meses”, disse, na ocasião.
A receita tributária do governo federal reduziu em cerca de R$ 6,6 bilhões com a desoneração e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool. A medida apresentada pela gestão Lula tenta compensar esse prejuízo.