InícioEditorialPolítica NacionalSTF libera pagamento do piso salarial da enfermagem

STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem

Ministro Luis Roberto Barroso afirmou que os valores deverão ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União

Nelson Jr./SCO/STF/

Barroso liberou o pagamento do piso salarial da enfermagem

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira, 15, o pagamento do piso salarial da enfermagem. Na decisão, o ministro afirmou que os valores deverão ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. O magistrado sugeriu uma possibilidade de uma negociação coletiva, em caso de profissionais da iniciativa privada. De acordo com a decisão, o início dos pagamentos para o setor público deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde. No setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do dia 1 de julho de 2023. A decisão será analisada em Plenário Virtual a partir do dia 19 de maio. A medida ocorre após uma ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

A lei estava suspensa por decisão do Plenário por conta da ausência de indicação da fonte de custeio e dos impactos da alteração legislativa sobre a situação financeira de estados e municípios, além de riscos para empregabilidade e para a qualidade dos serviços de saúde. Em seguida, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 127/2022, ” prevendo competir à União prestar assistência financeira aos entes subnacionais para o cumprimento dos pisos salariais”. Posteriormente, foi editada a lei 14.518/2023, onde prevê a liberação de um crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Barroso justifica que a liberação só foi possível em razão do aporte. “Verifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas. Nesse cenário, a situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF”, disse o ministro.

Barroso fez algumas ressalvas. Na visão do magistrado, o valor de R$ 7,3 bilhões reservados pela União parecer ser insuficiente para custear a integralidade dos recursos necessário para implementação do piso salarial. Durante o processo, informações apresentadas por instituições do setor apontam um impacto de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios. Segundo o ministro, “a lei federal não pode impor piso salarial a estados e municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição”. Durante o processo, informações apresentadas por instituições do setor apontam um impacto de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios. O magistrado levou em consideração que, para o setor privado, “subsistem s riscos dos efeitos nocivos mencionados na medida cautelar: a probabilidade de demissões em massa de profissionais da enfermagem, notadamente no setor privado, e o prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares”. Barroso considerou que “não beneficiar os profissionais das empresas privadas geraria questionamentos quanto ao princípio da igualdade”. Por conta disso, permitiu as negociações coletivas e determinou uma prazo maior ara produção de efeitos da decisão, a partir de 1º de julho de 2023.

Você sabia que o Itamaraju Notícias está no Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, Twitter e no Whatsapp? Siga-nos por lá.

Últimas notícias

MDB apoia ajuste fiscal de Haddad e Tebet: “Reformas necessárias”

Partido da ministra do Planejamento diz que os cortes de gastos propostos pela equipe...

PCC usa até criança como laranja em hotéis do tráfico na Cracolândia

São Paulo – Inquérito do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) aponta que o...

“Saudades Bolsonaro”, diz Tarcísio em evento no interior de São Paulo

“São Paulo é o seu Estado”, diz o ex-ministro ao antigo presidente, que também...

Quem é a mulher que aplicou golpe milionário em dezenas de policiais

Investigada por aplicar um golpe milionário em dezenas de policiais e bombeiros endividados e...

Mais para você