O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou, na manhã desta quarta-feira (24/5), a aprovação do novo marco fiscal pela Câmara dos Deputados, na noite de terça (23/5). O texto-base foi aprovado por 372 votos favoráveis e 108 contrários. Eram necessários, pelo menos, 257 votos para passar.

“O placar foi expressivo, né? A Câmara dos Deputados deu uma demonstração de que busca o entendimento para ajudar o Brasil a recuperar as taxas de crescimento mais expressivas”, disse Haddad a jornalistas no Ministério da Fazenda.

Segundo ele, a votação também sinaliza para a próxima matéria econômica que o governo patrocina no Congresso: a reforma tributária. “Isso também nos dá muita confiança de que a reforma tributária é a próxima tarefa a cumprir. O presidente Arthur Lira ontem no almoço deixou muito claro que pretende votar a reforma tributária na Câmara no primeiro semestre, portanto, antes do recesso.”

Haddad “conta” com reforma tributária: “Ou não assumiria esse emprego”

O titular da Fazenda ainda salientou que o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), fez “um grande esforço de encontrar um ponto de equilíbrio” que angariou apoio de “quase a totalidade do Congresso”. Ele ainda considerou que foi possível compor com o chamado centro “centro democrático”.

O que éO novo marco fiscal surge para substituir o teto de gastos, regra de controle dos gastos públicos atualmente em vigor, implementada no governo Michel Temer (MDB), que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior.

A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição. A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.

Ponto a pontoA matéria prevê mecanismos para limitar os gastos do governo e estabelecer regras para o crescimento das contas públicas. Veja os principais pontos:

Para fazer a conta de quanto poderá gastar no ano seguinte, o governo usará as receitas primárias líquidas nos 12 meses até junho do ano anterior;O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta de superávit primário seja cumprida;O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida;Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, o aumento real da despesa permanecerá entre o mínimo de 0,6% ao ano e máximo de 2,5% ao ano;Com o fim do teto de gastos, os mínimos constitucionais de saúde e educação retornam a ser aplicados como eram até 2016: 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde e 18% da receita líquida de impostos no caso da educação;Se as receitas não avançarem como projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas.O percentual mínimo tem como objetivo evitar que uma queda brusca ou temporária na arrecadação obrigue o governo a comprimir despesas. O máximo, por outro lado, impede que o Executivo aumente os gastos de forma exagerada quando há pico nas receitas.

Veja como cada deputado federal votou na aprovação do marco fiscal

O descumprimento da nova regulamentação não vai configurar crime. No entanto, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.