Foto: Zeca Ribeiro/Arquivo/Agência Câmara

Arthur Lira, presidente da Câmara 23 de novembro de 2023 | 07:24

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “abraçou” nos últimos dias a Medida Provisória (MP) que muda a tributação de grandes empresas que têm benefícios fiscais concedidos pelos Estados, assim como fez com outros projetos importantes da agenda econômica do governo Lula.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o deputado tem negociado “ponto a ponto” do texto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que se chegue a um consenso entre Executivo, parlamentares e empresas.

De acordo com interlocutores de Lira, o texto “vai e volta” entre ele e o chefe da equipe econômica. Ou seja, o deputado faz apontamentos, Haddad considera as sugestões e assim por diante. O presidente da Câmara quer ter controle total sobre a proposta, que pode gerar R$ 35,3 bilhões em arrecadação ano que vem e é a principal aposta da Fazenda para continuar perseguindo o déficit zero nas contas públicas.

Um exemplo de como Lira quer controlar o processo do começo ao fim é que o presidente da Câmara cogita escolher um dos líderes partidários da Casa próximos a ele como relator do texto. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) é o principal cotado para a relatoria, mas há uma avaliação agora de que ele poderia não estar disposto a apenas chancelar o acordo entre Lira e Haddad, o que atrasaria a votação da proposta.

Ainda não há uma definição sobre o rito de tramitação; mas, se for mesmo por MP, como quer a Fazenda, e não por projeto de lei, Lira também quer ter o controle da comissão mista que se instalaria para analisar a medida.

Para isso, a ideia é que as vagas de deputados no colegiado sejam ocupadas também por líderes partidários, que atuariam para evitar atrasos na tramitação, já que o cronograma de votações até o fim do ano está apertado.

São pelo menos três pontos que preocupam os deputados, como demonstrado na iniciativa da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) de apresentar nesta terça-feira, 21, um texto alternativo. O principal deles é com relação à garantia de que não haverá retroatividade na medida, ou seja, que as empresas não sejam cobradas pela Receita Federal por impostos federais referentes a anos anteriores à publicação da lei.

Segundo apurou a reportagem, Haddad disse a Lira que tenta negociar um caminho para que não haja cobrança retroativa. O chefe da equipe econômica tem consultado a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre as implicações jurídicas. O ministro ainda deve apresentar um novo texto ao presidente da Câmara. Uma nova reunião entre Haddad, Lira e líderes partidários também deve ocorrer.

A prática da subvenção do ICMS é usada por grandes empresas que tiveram incentivos fiscais para se instalarem em localidades distantes dos centros consumidores, mas reduz fortemente a arrecadação da União. A Receita calcula que os benefícios concedidos pelos Estados reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que é um tributo federal, em R$ 150 bilhões em 2022 – e que essa cifra chegará a R$ 200 bilhões este ano.

Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio – o que foi considerado uma vitória do governo. Mas o litígio continuou, a arrecadação extra não veio e a Fazenda decidiu agir.

Além da questão da retroatividade, a FPE também incluiu na proposta alternativa uma definição mais clara do que é investimento. “Quando caracterizarem subvenção para investimento, assim entendidos os incentivos e benefícios concedidos mediante compromisso de expansão ou implantação de empreendimentos econômicos e, ou, sob condição de cumprimento de quaisquer contrapartidas onerosas”, diz o texto alternativo.

Outro ponto da proposta alternativa diz respeito à garantia de que não haverá impacto na atuação da Sudam e da Sudene, as superintendências ligadas à Amazônia e ao Nordeste, e que os benefícios já concedidos serão respeitados. Isso já foi estipulado no projeto de lei enviado pelo governo, mas há preocupações sobre o texto da MP, que não atende essa questão.

Se a proposta for aprovada via MP, a medida passa a valer já em janeiro, podendo render R$ 35,9 bilhões aos cofres federais em 2024. Já o projeto de lei renderia uma cifra menor ao governo: R$ 26,9 bilhões. Isso porque, com esse instrumento, a medida só valeria a partir de abril.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a Fazenda também negocia com Lira incluir na MP da subvenção a proposta que dá fim ao modelo atual de Juros sobre Capital Próprio (JCP),um tipo de remuneração feita pelas grandes empresas aos seus acionistas. Como originalmente sugerido ao Congresso, o texto pode render cerca de R$ 10 bilhões à União no próximo ano.

Iander Porcella e Giordanna Neves/Estadão Conteúdo