Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Arquivo
Plenário do STF 23 de novembro de 2023 | 12:14
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) classificaram a aprovação no Senado da PEC das decisões monocráticas como um “ataque” do Legislativo e afirmam que isso prejudica a interlocução da corte com o governo Lula, cuja atuação foi crucial para a aprovação da matéria, na avaliação de magistrados.
O texto foi aprovado nesta quarta-feira (22) com 52 votos a 18, de 49 que eram necessários. O texto agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados. No Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta.
Para ministros, o gesto de Wagner foi determinante para que o texto passasse, já que a matéria foi aprovada com apenas três votos de folga. Além do próprio voto, Wagner contribuiu para que mais alguns senadores se posicionasse a favor do texto.
A postura foi encarada como uma traição, e a interlocução de ministros com o governo fica prejudicada, segundo integrantes do STF. Ministros procuraram o senador para tentar entender a justificativa do voto.
O episódio provocou desconforto com a articulação política do Planalto, que também foi alvo de reclamações no Supremo.
O Planalto decidiu liberar a base para votar conforme a preferência por entender que a matéria não diz respeito ao governo.
Caso houvesse interferência, avaliaram articuladores políticos de Lula, isso poderia prejudicar a relação com o Senado, Casa que já tem apresentado entraves à agenda governista.
Em outra frente, se o governo se posicionasse a favor da matéria, criaria uma saia justa com o STF. Ainda assim, mesmo que tenha liberado a base, a postura de Wagner por si só gerou um problema.
“Eu me orgulho de ter participado de um movimento no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na corte superior”, afirmou o senador do PT.
Wagner foi o único dos oito senadores do PT a votar pela aprovação da proposta. Ao contrário dele, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), votou contra a aprovação da PEC e a criticou durante discurso nesta terça-feira.
“Não há outra definição para ela [a proposta]. Ela é uma reação a sobretudo ao papel histórico que o Supremo Tribunal Federal cumpriu”, afirmou Randolfe.
PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos —uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.
Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.
Na prática, avaliam ministros do STF, a proposta não deve ter muita repercussão prática no Supremo, já que o regimento prevê que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias.
O problema, apontam magistrados, é o simbolismo da aprovação. O texto foi classificado como um cavalo de troia por um ministro, na intenção de dizer que esta é apenas a primeira de uma série de outras medidas que miram o STF e serão pautadas.
A expectativa é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), segure ou ao menos dê ritmo lento à proposta na Câmara.
A ofensiva contra o Supremo foi sempre esteve presentes entre senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL). Ela ganhou tração, porém, a partir de uma articulação entre o Senado e a oposição na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte do Congresso no momento.
Coube ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acelerar a articulação da proposta e pautá-la.
A atuação dele, em conjunto com a de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem sido vista por parlamentares como uma movimentação do grupo de que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.
ENTENDA O QUE MUDA COM A PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS
Como é
Ministros do STF podem deliberar monocraticamente sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas; mudança recente no regimento interno da corte definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias
Como ficaria
Se aprovada, a proposta proibirá decisões monocráticas para suspender eficácia de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência; somente o presidente da corte, atualmente Luís Roberto Barroso, poderia decidir monocraticamente e durante o período de recesso judiciário, com análise do resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades
Retirado da PEC
Uma mudança feita foi excluir do escopo da PEC as decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente
Julia Chaib/Folhapress