Foto: Emerson Leal/ STJ

A presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura 06 de dezembro de 2023 | 13:19

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou, em nota divulgada nesta quarta-feira (6), que faz nesta semana esforço concentrado para pagamento de aproximadamente 2.000 precatórios, em um valor total de cerca de R$ 400 milhões.

A mobilização acontece após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou o governo Lula (PT) a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.

De acordo com o STJ, a estimativa de R$ 400 milhões inclui parte dos precatórios de 2024, cujo pagamento depende de liberação orçamentária. O tribunal diz que aguarda informações da União sobre abertura de crédito extraordinário para saber quais precatórios serão quitados no momento.

Na corte, os processos mais comuns são referentes a servidos e ex-servidores públicos e a anistiados políticos.

A presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, elogiou a decisão do Supremo sobre precatórios. “A solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de Poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade”, afirmou.

“Não há Estado democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei e nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão.”

Com a decisão do Supremo, que foi tomada no último dia 30, os valores represados desde 2022 poderão ser quitados de forma imediata pelo governo, que obteve aval da corte para abrir um crédito extraordinário via MP (medida provisória), com vigência imediata. A estimativa é que o pagamento seja de até R$ 95 bilhões.

No julgamento, o relator do processo, Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.

Pelo voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal.

Por outro lado, o ministro relator não acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário também no futuro.

José Marques, Folhapress