O governo federal formalizou na edição Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28, em despacho assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o envio ao Congresso Nacional um projeto de Lei que trata sobre a reoneração parcial do benefício fiscal da folha de pagamentos de 17 setores que mais empregam na economia brasileira. A medida ocorre um dia após o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmar que a pauta será discutida por meio do PL. A mensagem publicada não detalha o teor da matéria. “Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que ‘Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências’”, diz despacho.
Com a decisão do governo de revogar trecho da Medida Provisória que traria a reoneração total, os segmentos beneficiados continuam isentos de pagamentos de impostos. A expectativa é que o PL tramite em regime de urgência. “Vamos tratar especificamente da reoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia”, disse Padilha. A medida provisória do governo, no entanto, se mantém com os descontos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia, e o texto que aborda a compensação tributária.
Como mostrou o site da Jovem Pan, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PS), afirmou na semana passada que o governo havia entrado em consenso com o Congresso para discutir a reoneração em forma de projeto de lei e que a decisão foi “uma construção política”. A continuidade do Perse, no entanto, era uma incógnita, já que o governo federal havia proposto o encerramento do programa. Contudo, o Congresso não concordou com a decisão e o Perse continuará por meio da MP.
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia havia sido vetada integralmente pelo presidente Lula em outubro do ano passado. O Congresso derrubou o veto do chefe do Executivo e promulgou a lei que agia sobre a prorrogação. Após a decisão do Parlamento, o governo federal publicou uma medida provisória que revertia a regra e devolvia o imposto para a folha de pagamento.
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