O direito à saúde, à educação e à visibilidade como cidadão são preceitos constitucionais e deveriam estar presentes na vida de todo brasileiro. No entanto, para acessá-los é preciso ter uma identificação, a certidão de nascimento, ao menos. Embora pareça básico ter esse documento, milhares de brasileiros ainda estão à margem de seus direitos por estarem invisíveis ao Estado.
Para tentar reduzir essa invisibilidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover a 2ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!
O esforço concentrado ocorrerá entre 13 e 17 de maio de 2024 e vai mobilizar as Justiças Estadual e a Federal no propósito de erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.
Na primeira edição da iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo ministro Luís Felipe Salomão, foram realizados 99.855 atendimentos em uma semana. Desses, 14 mil foram para emissões de certidões de nascimento, sendo a maioria na Região Nordeste, onde a população teve 6.288 certidões emitidadas.
Na edição de 2024, todos os brasileiros poderão ser atendidos, mas a prioridade é para os povos originários, pessoas em situação de rua, população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere.
Documentação básica Com o slogan “Sua história tem nome e sobrenome”, a iniciativa vai facilitar a emissão de documentação básica, como Certidão de Nascimento. “Milhões de brasileiros não foram registrados ao nascer e não têm acesso aos principais serviços públicos como saúde, educação, além de não exercerem seus direitos também. É a partir da Certidão de Nascimento que é possível emitir outros documentos essenciais como CPF e Título de Eleitor. Essa é uma iniciativa de fundamental importância para garantir dignidade e cidadania para essas pessoas”, disse o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
A ação conta com o apoio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Juntas, as instituições vão atuar na identificação dos dados do público-alvo em seus registros, para a emissão do documento.
Estão envolvidas ainda as corregedorias gerais e aas Associações dos Registradores de Pessoas Naturais estaduais, com atendimento nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Além disso, terá ainda apoio e a capilaridade dos 7.463 cartórios brasileiros, presentes em todos os municípios do território nacional.
“A certidão de nascimento é o primeiro documento para viabilizar acessos à rede pública de saúde, às escolas, ao trabalho para emitir carteira de trabalho. Os benefícios sociais do governo federal, tudo tem como pressuposto certidão de nasicmento. É o documento essencial para dar dignidade à população”, afirmou a juíza auxiliar da corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende.
Público-alvo Para atender as populações indígenas e quilombolas, os tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM), da Bahia (TJBA), de Mato Grosso do Sul (TJMS), do Maranhão (TJMA), do Pará (TJPA) e do Tocantins (TJTO) farão atendimentos locais.
Para ampliar o atendimento a essa população, o TJAM vai desenvolver as atividades na capital Manaus e nos municípios de Barcelos, Tabatinga e Benjamin Constant. Nesse último, os esforços serão concentrados em Feijoal, com cerca de 5 mil habitantes e a maior comunidade indígena do município.
O alcance do maior número de indígenas durante o período da campanha conta com mapeamento e pré-atendimento pela corte amazonense de 900 interessados. A ação a ser realizada na comunidade de Feijoal também vai incluir um casamento coletivo de 300 casais indígenas e uma campanha de reconhecimento voluntário de paternidade.
Quanto à população carcerária, já está programada a chegada da campanha em presídios de sete estados, por meio dos tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP), de Alagoas (TJAL), do Maranhão (TJMA), de Mato Grosso (TJMT), do Pará (TJPA), do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Rio Grande do Norte (TJRN).
O juiz-corregedor auxiliar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Paulo Maia, planeja alcançar, durante a Semana Registre-se!, o sistema carcerário do estado como um todo, mas irá priorizar as penitenciárias de Alcaçuz e a João Chaves, que é feminina.
Para ampliar a abrangência dos serviços oferecidos as corregedorias dos tribunais podem estabelecer parcerias com outros órgãos públicos. É o caso da possibilidade de emissão do CPF, pela Receita Federal; e também da Carteira de Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do Registro Geral e pelos institutos de identificação locais; e da Carteira Nacional de Habilitação, pelo Departamento de Trânsito (Detran), além da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico), do governo federal, e da atualização da caderneta de vacinação, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde estadual.
Normatização A Semana Nacional de Registro Civil foi instituída por meio do Provimento 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça e deve ser realizada pelo menos uma vez ao ano. A primeira edição do evento, em maio do ano passado, assegurou cidadania a mais de 100 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade, que conseguiram solucionar pendências referentes ao registro civil. Veja aqui os horários e os locais onde será realizada a Semana Nacional de Registro Civil no seu Estado.