O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou a favor de um parecer técnico-jurídico que considera inconstitucional o projeto de lei que equipara o aborto acima de 22ª semana ao crime de homicídio. “Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional”, destacam as advogadas, no parecer. O documento foi elaborado por uma comissão formada exclusivamente por mulheres e apresentado durante a sessão desta segunda-feira (17), e considera que o PL remonta à Idade Média, sendo “atroz, degradante, retrógrado e persecutória a meninas e mulheres”. De acordo com o parecer, “obriga meninas e mulheres, as principais vítimas de estupro, a duas opções: ou ela é presa pelo crime de aborto, cujo o tratamento será igual ao dispensado ao crime de homicídio simples, ou ela é obrigada a gerar um filho do seu estuprador”.
A comissão da OAB ressalta que a criminalização do aborto após a 22ª semana, nos casos excluídos pela legislação atual, terá um impacto extremamente negativo sobre a população mais vulnerável, incluindo mulheres pretas, pobres e com baixa escolaridade, que também apresentam o maior índice de gravidez na adolescência.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, se comprometeu a ouvir a entidade sobre o projeto de lei em questão. “Acabo de receber um comunicado do presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, ciente do papel que a Ordem exerce na sociedade brasileira, nos reconhecendo como timoneiros da sociedade civil, estará pronto para receber o resultado da votação, obviamente que comporá o relatório aqui a ser debatido, e disposto está a construir a solução para esse PL ouvindo a OAB”, disse Simonetti. O Projeto de Lei nº 1.904/2024 estabelece em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais, enquanto atualmente não há um prazo definido no Código Penal. No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida da mulher e anencefalia fetal. O grupo enfatiza a importância de programas preventivos para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a não-discriminação, o direito à vida, à liberdade e à igualdade.
Leia também
No Senado, presidente do CFM diz que ‘autonomia da mulher’ para aborto deve ter limites
Padilha diz que não há clima no Congresso para avanço da PL do aborto
Protestos contra o PL do Aborto ocupam ruas em várias partes do país
Publicado por Sarah Américo
*Reportagem produzida com auxílio de IA