A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9/9), a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que cria um programa federal para renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. A proposta é de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A estimativa atual é de que as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo a maioria referente aos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A aprovação do requerimento de urgência garante que a proposta seja votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de análise pelos parlamentares nas comissões temáticas.
O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que as unidades da federação possam renegociar dívidas com a União e pagar o valor devido em até 30 anos, com redução dos juros.
O texto prevê que para os estados e o Distrito Federal permanecerem no programa deverão cumprir regras específicas, como a realização de metas de investimento na educação e saneamento, além de limites para o crescimento de despesas.
Para o pagamento das dívidas com a União os estados poderão fazer a transferência de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, entrega de bens móveis ou imóveis pertencentes aos estados e cessão de créditos líquidos e certos.
Além disso, a proposta prevê a criação de um fundo para apoiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, com ações de melhoria nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação.
Vale destacar que o Rio Grande do Sul, um dos estados mais endividados, ainda sofre com as consequências das fortes chuvas registradas no primeiro semestre. O extremo climático impactou a vida e a infraestrutura gaúcha.
Para auxiliar a retomada da vida cotidiana no Rio Grande do Sul, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em maio deste ano, uma lei aprovada no Congresso Nacional que suspende o pagamento das parcelas da dívida pública com a União de maio de 2024 a abril de 2027.