Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Oliveira teve a oportunidade de acompanhar alguns dos principais desafios da categoria. E um dos principais, destacado inclusive das edições do levantamento Justiça em Números, é a dificuldade de garantir a execução de penas. Neste contexto, as medidas atípicas se tornaram uma alternativa do Judiciário para buscar o cumprimento de decisões, depois de esgotadas as opções previstas em lei.
Em entrevista ao JusPod – podcast jurídico do Bahia Notícias -, o advogado e conselheiro federal da OAB explicou que alguns critérios precisam ser cumpridos para adoção de medidas atípicas, como garantir a proporcionalidade, esgotar os meios tradicionais, observar o devido processo legal, atentar ao modo menos gravoso, além de não avançar sobre direitos constitucionais.
A decisão, por isso, precisa ser fundamentada. “O STJ vai estabelecer os parâmetros. Não é da cabeça do juiz. Dentro daqueles parâmetros, ele vai ter a liberdade para entender o que naquele caso concreto é [o ideal]. No meu caso, pode ser [tirar] o cartão de crédito, no seu caso pode ser não viajar, no caso de Karina pode ser não ter assinatura da Netflix”, exemplificou.
Entre as decisões aventadas como atípicas, foram citadas a retirada do passaporte e até mesmo a proibição de acompanhar jogos de futebol – como já foi adotado em uma outra ação de alimentos na Bahia.
Do lado oposto, Oliveira alertou que não se pode determinar algo que seja prejudicial à própria execução. “A priori, não se pode dizer que a medida atípica é inconstitucional. Ela pode ser inconstitucional, por exemplo, com um motorista de Uber. No meu entendimento, é inconstitucional você suspender o direito dele de dirigir, porque você está impedindo ele de trabalhar. Então naquele caso concreto é desproporcional. Mas no meu caso, por exemplo, que sou advogado e não dependo de dirigir ou não, não é inconstitucional”, sugeriu.
O JusPod vai ao ar quinzenalmente, às quintas-feiras, a partir de 19h no canal do Bahia Notícias. Nesta quinta (10), ele foi apresentado pelos advogados Karina Calixto e Rômulo Soares.