Um acordo de cooperação técnica foi celebrado, nesta segunda-feira (21), entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o governo do Estado com o objetivo de aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no Estado.

A assinatura do acordo contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Resende, além do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e da procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli.

Segundo a Corte, trata-se de ações judiciais propostas pelo poder público para cobrança de créditos públicos – como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas -, que não foram pagos pelos devedores e que foram inscritas em dívida ativa. Em entrevista à imprensa durante agenda na capital baiana, o Barroso disse que o intuito dessa medida visa a “extinção desses processos que fazem a estatística negativa para o cruciário, que não levarão a nenhuma recuperação de crédito. 

“Nós temos mais de 83 milhões de processos em curso no país, segundo a estatística de dezembro de 2023. Não há estrutura que dê conta e o país não tem recursos para continuar aumentando indefinidamente o tamanho do judiciário. No modo que nós estamos procurando desjudicializar alguns espaços da vida brasileira. Um deles é a execução fiscal, que é a cobrança da dívida tributária pelo Estado e fácil de compreender. E aí nós temos celebrado acordos com todos. […] Temos a expectativa de extinguir mais de 10 milhões de execuções fiscais. E esse acordo, celebrado pelo Estado da Bahia, na sequência de um desaviso, celebrado por municípios de Salvador, visa precisamente a extinção desses processos que fazem a estatística negativa para o cruciário, que não levarão a nenhuma recuperação de crédito”, explicou o ministro do STF.