Após votação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação e cultivo industrial de sementes de cannabis para fins medicinais. A decisão foi unânime e atende a um recurso de uma empresa de biotecnologia que havia tido o pedido negado anteriormente. A ministra Regina Helena, relatora do caso, destacou que a variedade de cannabis em questão, com baixo teor de THC, não se enquadra na lei de drogas. “O tema aqui se reconhece que o plantio de determinada cannabis, industrial, por produzir plantas com baixo teor de THC é incapaz de ser usada na fabricação de drogas e, portanto, não se enquadraria na vedação estampada no uso do dispositivo. O que estamos discutindo aqui e queremos saber exatamente é se a vedação pode alcançar a produção de substância que não causam dependência”, afirmou a ministra na votação a favor do recurso.
O STJ também determinou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o prazo de seis meses para criar regras para a comercialização, visando evitar desvios durante a importação. A decisão é considerada histórica, especialmente para pacientes que utilizam canabidiol e buscam autorização para o cultivo da planta e produção caseira de medicamentos. Por fim, a decisão do STJ sobre a cannabis medicinal representa um avanço no tratamento de saúde, oferecendo novos capítulos para pacientes que dependem de medicamentos à base de canabidiol.
*Com informações de Janaina Camelo
*Reportagem produzida com auxílio de IA