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Alesp aprova lei que dá 7 dias de folga no mês a procuradores

Funcionários públicos com “excesso de serviço” poderão pedir 1 dia de folga a cada 3 trabalhados ou pagamento em dinheiro

Sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no Jardim Paulista, na Zona Oeste da capital Divulgação/PGE-SP

PODER360 18.mai.2024 (sábado) – 12h44

A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta semana um projeto de lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que dá até 7 dias de folga por mês para os procuradores do Estado compensarem “excesso de serviço”. Eis a íntegra do texto (PDF – 495 kB).

A licença “compensatória” dá aos procuradores 1 dia de folga a cada 3 dias trabalhados, até o limite de 7 dias de descanso no mês. Caso não possam tirar as folgas, os trabalhadores receberão os dias em dinheiro, somado ao salário. Procuradores têm remuneração de R$ 38.914,81 no início da carreira e outros benefícios.

Procuradores do Estado são advogados que representam o governo estadual em processos judiciais. Procuradores da União são advogados do governo federal. Procuradores de Justiça são integrantes do Ministério Público do Estado. Procuradores da República, do Ministério Público da União.

O governo paulista mandou à Alesp em 30 de abril o projeto de lei, que tramitou em regime de urgência. Está em vigor desde 5ª feira (16.mai.2024).

O texto define como “excesso de serviço” quando os procuradores:

acumulam atribuições de um colega de férias ou licença; fazem plantão aos fins de semana e feriados; participam de grupos de trabalho, comitês, mutirões, programas de colaboração ou outras atividades atribuídas a eles de forma cumulativa às suas atividades regulares. Conforme a lei, “as despesas serão custeadas com recursos arrecadados ao Fundo de Administração

da Procuradoria Geral do Estado, a título de honorários advocatícios, em processos ou procedimentos judiciais ou administrativos”.

A procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, disse que “não tem sido incomum a necessidade de exigir” que os procuradores realizem “atividades extraordinárias e em condições de excesso de serviço”.

Também destacou que “a instituição da licença compensatória assegurará tratamento isonômico

com outras carreiras jurídicas – que já adotaram instrumentos de gestão similares – e que exercem,

tal como a Procuradoria Geral do Estado, funções essenciais à Justiça”.

Ao encaminhar o projeto à Alesp, Tarcísio afirmou que a necessidade de indenização por excesso de trabalho “decorre de estudos realizados pela Procuradoria Geral do Estado”.

O Poder360 perguntou à PGE-SP qual é a estimativa do número de profissionais que devem receber o benefício e qual deverá ser o valor total dispensado para cobrir a despesa. Não obteve resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

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