A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 21, com 19 votos favoráveis e seis contrários, o Projeto de Lei Complementar 93/2023, o chamado arcabouço fiscal. O texto agora segue para votação no plenário, onde já está incluído na pauta da sessão deliberativa, ou seja, pode ser aprovado pelos senadores ainda nesta quarta. O texto é relatado no Senado por Omar Aziz (PSD) que, diferente do que foi aprovado na Câmara dos Deputados, retirou do limite de gastos as despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Constitucional do Distrito Federal e demais gastos com ciência, tecnologia e inovação. Se aprovado no Senado, o texto volta para a Câmara, onde as mudanças serão novamente analisadas e possivelmente barradas. Senadores de oposição ao governo ainda podem apresentar requerimento para que a nova regra fiscal passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada.
Também foi incluída no Projeto de Lei Complementar uma emenda que cria o Comitê de Modernização Fiscal, a ser integrado pelos dirigentes máximos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Tribunal de Contas da União (TCU) com a “missão de aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes”, declarou Aziz. O texto também prevê que no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 será calculado o limite de despesas com base nos 70% da receita acumulada nos 12 meses até junho, dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação.
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