Nesta quarta-feira (24), foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas para a exposição e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2023 pelo Poder Executivo municipal. O evento cumpre com a Lei de Responsabilidade Fiscal (também conhecida como Lei Complementar nº 101), voltada para ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos.
“A gestão atual preza pela transparência: a população deve ter acesso aos dados e conhecer a capacidade de investimento da administração”, explicou o Dr. Leandro Saboia, Procurador Geral do Município. “São informações concretas de que o trabalho segue sendo realizado com eficiência, garantindo os direitos dos cidadãos”.
Entenda os números
O principal desafio dos gestores municipais é buscar o equilíbrio entre receitas (ou seja, o que a administração recebe) e despesas (o que é gasto). Com a receita total do período estipulado no valor de R$ 612.000.000,00, os principais recursos de Teixeira de Freitas durante o primeiro quadrimestre de 2023 foram:
Fundo de Participação dos Municípios (FPM): transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal – 27,19%
Recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS): verba destinada à execução das ações e serviços da rede pública de saúde – 15,22%
Receita tributária: proveniente da arrecadação de tributos (como impostos, taxas e contribuições especiais) – 15,35%
Importante ressaltar que receitas como as destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao SUS, por exemplo, são aplicadas única e exclusivamente em suas áreas de destino. Entretanto, a gestão ultrapassou os valores mínimos estipulados por lei para diversas despesas municipais. Confira:
Despesas com pessoal
Pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.
Receita Corrente Líquida (RCL): Indicador para a realização de despesas – R$ 530.371.666,74
Porcentagem mínima: Menos de 60% da RCL
Porcentagem realizada: 51,72%
Repasse duodécimo
Repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.
Exigência mínima anual: R$ 18.726.608,56 (6% do arrecadado em 2022)
Já repassado no 1º quadrimestre de 2023: R$ 5.943.238,86 (31,74%)
Despesas com saúde
Porcentagem mínima: 15% da Receita Própria
Porcentagem realizada: 21,41%
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
Porcentagem mínima: 70% dos recursos anuais totais dos Fundos
Porcentagem realizada: 86,67%.
A transparência fiscal evidencia a população como foco das ações e serviços que utilizam a verba pública. Disponibilizando as informações de forma clara e acessível, as audiências públicas permitem que os cidadãos compreendam a alocação de todos os recursos para atender as necessidades de Teixeira de Freitas, incentivando o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida.
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