Na sessão desta terça-feira (25/4), a Câmara dos Deputados analisou uma das últimas medidas provisórias herdadas do governo Jair Bolsonaro (PL). No plenário, foi aprovada a MP 1147/2022, que alterou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Dessa forma, resta somente a análise da MP 1153/2022, responsável pela suspensão de multas de trânsito por falta de exame toxicológico.
Tais MPs teriam que ser votadas para que as MPs do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sejam avaliadas pelo Congresso. A votação deveria acontecer antes, mas ficou para o final de abril por causa da disputa entre Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivos presidentes da Câmara e do Senado, sobre o rito de tramitação das MPs.
O presidente da Câmara não queria o retorno das comissões mistas, previstas na Constituição, para análise desse tipo de matéria. Pacheco, que é também presidente do Congresso, decidiu pelo fim do chamado “rito Covid” e determinou o retorno das comissões. O desentendimento pausou a tramitação das MPs no Congresso.
MP do PerseA MP 1147/22 limita a alguns setores a isenção fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, área duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Além disso, o texto reduz a 0%, para o setor aéreo, a contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
O parecer preliminar do relator José Guimarães (PT-CE) contempla a inclusão, no texto, para reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e trechos das Medias Provisórias 1157/23 e 1163/23, sobre combustíveis, e da MP 1159/23, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Houve longa discussão sobre destaques apensados à MP. Os principais versam sobre a transferência de 5% – o equivalente a cerca de R$ 400 milhões – do orçamento Sesc/Senat para a Embratur e sobre a necessidade de manutenção de empregos para empresas continuarem como beneficiárias do Perse. Somente o texto do relator, porém, foi mantido.
O texto foi aprovado de maneira simbólica. Orientaram a favor:
Bloco União Brasil, PP, PSB, PDT, federação PSDB-Cidadania, Avante, Patriota e SolidariedadeBloco Podemos com MDB, PSD e RepublicanosPLFederação PT-PCdoB-PVLiderança do governoSomente o partido Novo votou contra, com a federação PSol-Rede e a liderança da oposição liberando seus parlamentares.
MP dos exames toxicológicosA MP 1153/2022, que ainda carece de apreciação, suspendeu a aplicação das multas em até 2025 e é válida para motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) C, D ou E. O Código de Trânsito Brasileiro, desde 2020, estabelece a necessidade de condutores de veículos dessas categorias, que englobam caminhões, ônibus e trailers, realizarem exames toxicológicos periodicamente.
A Lei 14.071, de 2020 prevê aplicação de multa por infração gravíssima e suspensão do direito de dirigir por três meses para os motoristas flagrados descumprindo a norma. A relatoria da MP que adia a aplicação da multa e das demais penas é do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Após análise da Câmara, os textos seguem para o Senado.
