Nesta quarta-feira, 10, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Agora o texto vai ao Senado Federal para nova votação. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) e a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A medida é um substitutivo da deputada Amália Barros (PL), e foi feito sob o argumento de que muitas pessoas não tem condições de refazer vistorias de saúde por questões financeiras e até mesmo de acessibilidade: “Isso é uma vitória muito grande porque as pessoas não vão ter mais que todos os anos renovarem os seus lados para conseguirem os seus benefícios. Uma vez com o laudo, ele terá validade permanente (…) Vale ressaltar também que as pessoas com deficiências não permanentes, que antes tinham que renovar o laudo a cada dois anos, agora poderão renovar o laudo a cada cinco anos”.
Todos os deputados que participaram do debate defenderam a aprovação da proposta. A avaliação é de que a exigência de renovação da documentação médica dificulta o acesso a direitos por pessoas diagnosticadas. Em entrevista à Jovem Pan News, Lucinete Andrade, que é diretora da Associação Brasileira de Autismo Comportamento e Intervenção (Abraci) comemorou a conquista: “Já é difícil para os usuários do SUS acessarem o laudo. Imagina você ter dificuldade para acessar o primeiro laudo, aguardar alguns anos por esse diagnóstico e posterior você acessa um serviço, por exemplo o BPC, Benefício de Prestação Continuada, e aí de dois em dois anos ter que renovar esse laudo. Sempre foi uma demanda que nós buscávamos junto ao Legislativo para garantir que esse laudo fosse permanente, uma vez que já está definido que o autismo não tem cura”.
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*Com informações do repórter David de Tarso