Foi aprovado em sessão da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 25, o Marco Civil da Internet. O projeto de lei, que tramitava em regime de urgência por decreto presidencial e impedia a votação de outros projetos na casa, finalmente teve o texto aprovado

A matéria agora será encaminhada para o Senado para aprovação, o que também pode demorar mais alguns meses. Só então a lei poderá ser assinada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial.

O projeto de lei foi aprovado de forma quase unânime pelos representantes dos partidos na Câmara. Apenas o PPS decidiu se opor à sua aprovação.

Uma das concessões feitas para que o projeto finalmente fosse aprovado é referente à neutralidade da rede. O texto prevê que empresas de telecomunicações não poderiam vender pacotes diferenciados de internet ou fazer qualquer tipo de discriminação em relação.

No entanto, a redação inicial previa que exceções a esta regra seriam reguladas por decretos presidenciais, o que era considerado um poder excessivo pela oposição. Houve, então, um acerto para que a decisão sobre estas exceções tivessem a participação direta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet).

A proposta, no entanto, segue fiel ao propósito inicial em relação a quando estas exceções podem ser aprovadas, prevendo “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” e “priorização a serviços de emergência”.

Por | Uol