InícioEditorialCNJ proíbe votação de proposta para unificar cartórios da Bahia

CNJ proíbe votação de proposta para unificar cartórios da Bahia

A votação que definiria a unificação dos cartórios na Bahia foi suspensa. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (19), véspera do dia em que a pauta seria votada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Entenda aqui o que mudaria caso projeto fosse aprovado

O projeto causou polêmica, já que 89% das cidades baianas teriam apenas um cartório à disposição para a população resolver todas as demandas. Instituições baianas, gestores municipais e população já haviam manifestado descontentamento.

A proposta, segundo decisão do CNJ, fere ainda o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do Conselho, nas quais há “vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis”.

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