Projeto avaliado pela Comissão de Assuntos Econômico do Senado aprimora regras sobre produção, venda e transporte do minério no país

Haverá ainda na comissão a votação de um turno suplementar; na imagem, barras de ouro Pixabay – 30.mar.2023

Gabriel Buss 12.mar.2024 (terça-feira) – 13h44

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta 3ª feira (12.mar.2024), em 1º turno, por 16 votos a 0, o projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no Brasil.

Haverá ainda na comissão a votação de um turno suplementar. Caso não haja pedidos para que o texto vá ao plenário do Senado, ele será encaminhado direto a Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é ampliar as medidas de combate ao garimpo ilegal. Em maio de 2023, O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, suspender a chamada “presunção de boa-fé” na aquisição de ouro. Na ocasião, determinou que o governo adotasse uma nova regulamentação para o setor. O governo enviou um texto, mas ele segue parado na Câmara. O projeto aprovado na CAE atende pontos da proposta do Planalto.

Na regra do texto aprovado na comissão e no que já havia decidido o STF no ano passado, ficou proibido o comércio de ouro usando como base somente informações do vendedor.

A regra aprovada na CAE estabelece que a 1ª venda deve ser feita com autorização da lavra garimpeira e de uma instituição financeira. A lavra e toda a transação para a compra do material deve ser registrada na ANM (Agência Nacional de Mineração).

Há ainda a previsão de rastreamento dentro das regras. Chamado Guia de Transporte e Custódia de Ouro, o documento será emitido pelo vendedor para transportar o ouro até o local da venda. Os registros serão feitos individualmente e feitos pela ANM.

A proposta estabelece que unidades de ouro que forem encontradas sem seguir esses protocolos poderão ser apreendidos.

O senador Jorge Kajuru (PSD-GO), relator do texto, acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que pedia que a vedação da exploração de ouro em terras indígenas não fosse completa.

“A Constituição autoriza exploração mineral em terras indígenas, desde que com autorização do Congresso. É claro que se essa autorização concedida tem de ter uma série de cuidados, não só com normas ambientais, mas para assegurar que a população indígena seja a verdadeira beneficiária da exploração e que seja respeitada a vontade dela. Acho que é importante que não haja vedação absoluta”, declarou Moro na comissão.