O relator das ações no STF, ministro Alexandre de Moraes Sérgio Lima/Poder360 – 14.set.2023
PODER360 30.abr.2024 (terça-feira) – 5h06
No mês de abril, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou mais 48 acordos firmados entre a PGR (Procuradoria Geral da República) e pessoas que respondem a ações penais pelo 8 de Janeiro.
No total, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram. Só foram celebrados acordos com pessoas que estavam em frente aos quartéis e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos.
O ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada. Para que o acordo seja efetivado, o acusado deve confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas condições legais e as ajustadas entre as partes, evitando a continuidade do processo.
O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.
Condições Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a:
prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas; não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais; não participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo; participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado; e pagar multa. Com a validação dos termos, foram revogadas as medidas cautelares impostas anteriormente por Moraes. A fiscalização do cumprimento das condições caberá ao Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.
Leia mais:
Moraes tomou mais de 8.000 decisões sobre 8 de Janeiro STF teve que assumir o front contra extremismo, diz Barroso
