O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão expedida nesta quinta-feira (10/10), manteve suspensa a execucação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024. A decisão ocorre horas após audiência de conciliação na Corte entre representantes dos Três Poderes.

“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro na decisão.

Dino considerou que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”.  O ministro ressaltou que os descumprimentos partem tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.

No que se refere ao Congresso Nacional, Dino destacou, por exemplo, que não foi informado quem são os parlamentares que deixaram de prestar informações sobre apadrinhamento do “orçamento secreto”. Conforme consta nos autos, 360 deputados e 69 senadores já enviaram ofícios com esclarecimentos sobre o “apoiamento” desses recursos, mas Dino considerou que faltou informar quais parlamentares não prestaram a informação.

Na audiência de conciliação realizada nesta quinta, o Poder Legislativo Federal se comprometeu a enviar ao Supremo uma lista com os nomes dos parlamentares que não responderam se fizeram indicações ao chamado “orçamento secreto”.

Participaram da audiência representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• Advocacia-Geral da União (AGU);
• Controladoria-Geral da União (CGU);
• Advocacia do Senado e Câmara dos Deputados;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
• Tribunal de Contas da União (TCU);
• Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação;
• e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A audência buscou esclarecer pontos relacionados ao cumprimento de decisão de dezembro de 2022, que suspendeu o Orçamento Secreto, e para estabelecer cronograma para ações futuras no que se refere à execução de emendas parlamentares.

Dino, na decisão desta quinta, destacou que “em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referida, estabeleço que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de ‘orçamento secreto’, ou seja, as emendas RP 9 e RP 8.”

Dino ainda chama as emendas de comissão, que são classificadas como RP 8, de “veículo contemporâneo do orçamento secreto”. O ministro frisou, por fim, que a presente ação e as conexas serão oportunamente apresentadas ao Plenário do STF, tão logo venham aos autos os elementos documentais já requisitados, bem como um novo arcabouço infraconstitucional compatível com a Constituição Federal.