A 5ª Vara de Justiça da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou a suspensão de processo administrativo contra a servidora Eunice de Oliveira Ferreira dos Santos (foto em destaque). A decisão aconteceu após a defesa da ré opor embargo de declaração, recurso usado quando uma das partes de um processo judicial acredita ter havido omissão ou contradição.
O argumento da defesa da servidora acolhido pela juíza federal Diana Wanderlei foi de que Eunice não conseguiu exercer direito ao contraditório no âmbito de um processo administrativo movido pela Controladoria-Geral da União (CGU).
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O processo apurou irregularidades em contratações no Instituto Nacional de Estudos Educacionais (Inep), onde ela ocupou o cargo de diretora de gestão e planejamento entre abril de 2016 e janeiro de 2019. Para a Justiça, o fato de a funcionária pública não ter tido acesso à investigação “se mostra fundamento suficiente para macular o processo administrativo posterior”.
Outro suposto equívoco apontado pela magistrada na atuação da CGU foi de mover dois processos administrativos sobre o mesmo assunto. “Se já está em andamento um processo administrativo sobre fato determinado, não há mais falar atuação do órgão de controle interno instaurando novos procedimentos quanto ao mesmo fato”, escreveu Wanderlei.
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Além disso, a magistrada explica que a CGU deveria esperar o término do processo penal, último instrumento de apuração e de onde sairão provas que podem ser aproveitadas no processo administrativo para concluir a investigação interna do Poder Executivo.
Assim, o juízo aderiu parte do pedido da defesa e suspendeu um dos processos administrativos movidos pela CGU. O tribunal também determinou que o órgão de controle interno se posicione sobre os “argumentos de relevância” da servidora.
Após a decisão, Eunice se pronunciou por meio de nota. A servidora afirmou que “sempre atuou com lisura, amparada pela legislação e pelo embasamento técnico da diretoria para tomada de decisões e organização de exames que são realizados pelo Inep”.
Veja a nota da servidora na íntegra:
As denúncias contra os servidores do Inep
Eunice de Oliveira Ferreira dos Santos e outros sete servidores foram indiciados pela CGU por suspeita de corrupção em contratos milionários com gráficas que imprimiam provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Em dezembro do ano passado, a Polícia Federal, em parceria com a CGU, deflagrou a Operação Bancarrota para desarticular o esquema. Na ocasião, os policiais cumpriram 41 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro, além de ter sido determinado pela Justiça Federal o sequestro de R$ 130 milhões das empresas e pessoas físicas envolvidas.
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