Documento perdoa multas de até R$ 20.000 e exclui condenados pelo 8 de Janeiro; foi publicado no “Diário Oficial da União”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto de indulto de Natal que concede perdão a presos condenados por crimes praticado sem violência ou grave ameaça, mulheres com filhos menores de idade e pessoas condenadas a multas de até R$ 20.000, entre outras situações específicas, como antecipou o Poder360. O decreto exclui condenados pelos atos extremistas de 8 de Janeiro e por crimes contra mulheres e os que envolvem racismo e preconceito. Foi publicado na 6ª feira (22.dez.2023) no DOU (Diário Oficial da União). Leia a íntegra (PDF – 485 kB).